Modelo Petição Inicial Reclamações Trabalhistas Sem Registro

ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus

p. 11-22. 4 com o universo do Processo Eletrônico, segundo lição de José Eduardo de Resende CHAVES JUNIOR10. A mudança de paradigmas ocasionada pela inovação tecnológica, devido ao caráter imediato, rastreável, perene e acessível dos registros eletrônicos em prol da efetividade da jurisdição (e do interesse público em geral), já ocasionam alterações no comportamento das pessoas, das empresas e dos governos: suas atitudes perante a sociedade e o mercado, que antes gozavam de…

as ações de estado; V – Na Vara de Registros Públicos: a) processar e julgar: 1 – as causas que versarem sobre registros públicos; 2 – as causas sobre loteamento e venda a prestação de imóveis loteados e registro Torrens; 3 – as dúvidas dos oficiais de registro e dos tabeliães, quanto aos atos do seu ofício, e as suscitadas em cumprimento de sentenças proferidas em outros juízos, que importarem na efetivação de registros; b) decidir as reclamações formuladas e ordenar a…

.......................................... 3 UNIDADE I: APRESENTAÇÃO DO CURSO. NOÇÕES INICIAIS DE DIREITO PROCESSUAL. O DIREITO PROCESSUAL NA FASE INSTRUMENTALISTA. ................................................................................................ 7 Aula 1: Apresentação do curso. Teoria do Conflito. ........................................................................ 7 Aula 2: Noções iniciais de direito processual. ..............................................................

que não condizem com a realidade por abranger apenas uma categoria de trabalhadores. Direito Corporativo: superada no fim da 2ª Guerra, a expressão foi marcada pela influência do fascismo de Mussolini na Itália meados do séc. XX, sendo um elogio ao modelo sindical de forte interferência estatal, sem a preocupação real com o objeto científico. Atuais: Direito Sindical: Amauri Mascaro; Gino Giugni e Antônio Ojeda Aviles Justificativa: tradicionalmente, este setor do Direito do Trabalho…

perante o TRF, por não exercer a profissão de advogado. C Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, em março de 2008, recebeu a comunicação de sua demissão. Irresignado, ele pretende ingressar com reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho. Nessa situação, para ingressar com a ação na justiça, Eduardo deverá, obrigatoriamente, contratar um advogado. D Carlos é bacharel em direito e, tendo sido aprovado no exame de ordem, foi…

......................................................... leis modificativas dos Códigos vigentes- Código de Processo Penal. ............................................................................................. modificações no processo trabalhista........................................... a Constituição de 1988 e o direito anterior.................................. evolução doutrinária do direito processual no Brasil- o papel de Liebman e a tendência instrumentalista moderna............

do entendimento adotado pelos Tribunais Trabalhistas. Espero, sinceramente, que este modesto trabalho seja útil aos operadores de Direito, em especial, aos estudantes da graduação. Uma boa leitura a todos e fiquem com Deus. R e n a to S a r a iv a PREFÁCIO O Prof. Renato Saraiva é, em minha opinião, um fenômeno editorial e um verdadeiro dínamo de produção intelectual. Com efeito, suas obras têm sido amplamente aceitas pelos mi­ litantes na área trabalhista como referenciais…

de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) Art. 277. O juiz designará a…

e Tributário. 8ª ed., Rio de Janeiro, Renovar p. 253). Compreende as seguintes hipóteses, previstas nos incs. I a VI do art. 151, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário: (a) moratória; (b) depósito integral do montante exigido; (c) reclamações e recursos administrativos, de acordo com a legislação; (d) concessão de medida liminar em mandado de segurança; (e) concessão de medida FGV DIREITO RIO 19 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III liminar ou de tutela…