Modelo Petição Inicial Lucros Cessantes

o do Município. Parece que o Município tem menor relevância ou mesmo seus interesses são menos relevantes que os dos Estados e os dos Estados, por sua vez, que os interesses da União. Isso tem todos os indícios de ser inconstitucional, pois nosso modelo de Federação é um Federalismo de cooperação, em que os entes se ajudam e cada um atua de acordo com a predominância dos interesses em jogo. Por mais que esse parágrafo tenha a cara de ser inconstitucional, o STF já teve a oportunidade de…

atividades com isen­ção, é fator determinante que ele se declare impedido, após, nomeado, contratado, escolhido ou indicado quando ocorrerem as situações previstas nesta Norma, nos itens abaixo. 18. Quando nomeado em juízo, o perito deve dirigir petição, no prazo legal, justificando a escusa ou o motivo do impedimento. 19. Quando indicado pela parte e não aceitando o encargo, o perito-contador assistente deve comunicar a ela sua recusa, devi­damente justificada por escrito, com cópia…

documentos. A autora apresentou resposta à contestação. A ré trouxe aos autos documentos determinados pelo juízo, dos quais teve vista a autora. RELATEI.” Dispositivo sentencial assim redigido: “Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade das duplicatas nº 267617 e ACSCS002263. Condeno as partes no pagamento das custas processuais, metade para cada, e honorários advocatícios, que estipulo em R$ 1.000,00 aos procuradores do autor e…

ANDRÉIA E MÁRCIO Modelo de Petição Inicial Cível ( Danos materiais) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTO AMARO/SP ANDRÉIA PEDROSO BENITES, portadora do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado à rua....., nº....., na cidade de São Paulo/SP, por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/SP nº, com escritório profissional sito na Rua, nº, local onde…

Contestação É uma das peças de resposta do réu, onde ele pode se defender daquilo que lhe foi imputado. Trata-se do meio pelo qual o réu contrapõe-se aos pedidos formulados na inicial, devendo concentrar todas as manifestações de resistência à pretensão do autor. É na contestação que o réu pleiteia que o juiz não acolha o pedido feito pelo autor. De acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil, "compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e

exercer suas atividades com isenção, é fator determinante que ele se declare impedido, após, nomeado, contratado, escolhido ou indicado quando ocorrerem as situações previstas nesta Norma. 18. Quando nomeado em juízo, o perito-contador deve dirigir petição, no prazo legal, justificando a escusa ou o motivo do impedimento. 19. Quando indicado pela parte, não aceitando o encargo, o perito-contador assistente deve comunicar à parte, por escrito, com cópia ao juízo, a recusa…

XVI EXAME DA ORDEM 2ª FASE DIREITO DO TRABALHO O presente modelo de caderno de teses foi elaborado com base nos mais recentes exames OAB/FGV, a fim de orientar os estudantes sobre como montar um caderno de teses, reforçar as dicas de marcação do material com cores e também servir para estudo e revisão. A cor azul foi adotada para os fundamentos de peças processuais, a cor amarela para normativos de direito material e a cor laranja para normativos de direito processual. Neste ponto,…

cumulada com Indenização por Danos Morais, Materiais e à Imagem, que tramita neste Juízo, que move contra JORGE FERNANDO BARTH, vem respeitosamente, à presença de V. Exa, manifestar-se quanto à PETIÇÃO APRESENTADA PELO RÉU DE FLS. 1.409 À 1.446, passando a expor e requerer o que segue: 1 - QUANTO À PETIÇÃO APRESENTADA PELO RÉU, FLS. 1.409 À 1.446: O DESPACHO exarado pelo Meritíssimo Juízo em 20/03/2015, Nota de Expediente nº 74/2015 disponibilizada em 24/03/2015 e publicada no DJE nº…

quantificará as horas de trabalho a serem dispensadas à perícia requerida e lhes atribuirá valor, compondo a soma total a ser pedida. A proposta, mediante petição, poderá ser apresentada em valor global ou discriminando os itens individualmente, requerendo, quando necessário, a liberação de parcela antecipada para fazer face às despesas iniciais. 7.2 – DEPÓSITO PRÉVIO Na maioria dos casos o Juiz determina que o valor seja depositado em conta específica, à disposição do Juízo que…

Questões de Direito Processual Civil Questionário: roteiro de estudo. 1. Admitimos a formulação de pedidos genéricos na petição inicial? Explique. R: Sim. Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá…