Modelo Petição Fila Banco

de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983,…

13, deste capítulo. · Ver CN 1.13.5.1, 1.13.5.2, 1.13.6.1 e 1.13.6.2. SEÇÃO 04 RELATÓRIO SEMESTRAL DO CNJ E BOLETIM MENSAL DE MOVIMENTO FORENSE 1.4.1 - O Relatório Semestral do Conselho Nacional de Justiça, que objetiva a manutenção do Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário, será gerado no âmbito do Tribunal de Justiça com base nos dados constantes dos Boletins Mensais encaminhados na forma dos itens seguintes pelas escrivanias do foro judicial, nos termos da Resolução…

pela ESPP, no que a cada um couber. 14.13. Caberá ao Presidente da DESENBAHIA a homologação dos resultados finais do Concurso Público. Salvador, 07 de Janeiro de 2014. ANEXO I - REQUERIMENTO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E PROVA ESPECIAL I – Modelo de requerimento de prova especial ou de condições especiais, conforme solicitado no item 4.7, alínea “b” deste Edital. DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014…

trazidas pela EC 62/09 e sua posterior inconstitucionalidade parcial declarada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Diante disso, destrinchou-se o processo ADI 4357 destacando, como pontos principais, a Petição Inicial elaborada pelo CFOAB e outros, além das manifestações do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da República. Em sede de julgamento, analisou-se os votos do relator, Ministro Carlos Ayres Britto, já aposentado, e o…

cuidadosamente os usuários dos serviços, o que torna dispensável o aperfeiçoamento do processo de comunicação. b) No exercício de suas atribuições, o servidor deve dar prioridade à resolução de situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra forma de atraso na prestação de serviços pelo setor em que exerce suas atribuições. c) O servidor deve ser cortês, ter urbanidade, sem, contudo, ter de estar atento às limitações individuais de todos os usuários,…

................................................33 . Seção I - Disposições Gerais.................................................................................................................................33 . Seção II - Distribuição da Petição Inicial.....................................................................................35 . Seção III - Distribuição da Carta Precatória.............................................................................36 . Seção IV -…

................................................33 . Seção I - Disposições Gerais.................................................................................................................................33 . Seção II - Distribuição da Petição Inicial.....................................................................................35 . Seção III - Distribuição da Carta Precatória.............................................................................36 . Seção IV -…

judicial independentemente da propositura ou não de recurso administrativo. O inciso XXXIV, por sua vez, na alínea a, garante a todos, independentemente do pagamento de taxas, “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder”. Dentro do direito de petição estão agasalhadas inúmeras modalidade de recursos administrativos. É o caso da representação, da reclamação administrativa, do pedido de reconsideração, dos recursos…

ser consultado para as tomadas de decisão que dizem respeito à direção da sociedade em que vive o cidadão e que, dentre os direitos de participação política, tais como a igualdade de sufrágio, o direito de voto e de elegibilidade, e o direito de petição, ainda importa recordar outro que também a integra, é o direito de iniciativa popular. A iniciativa popular das leis cabe aos cidadãos (o 2º parágrafo do artigo 61 da Constituição da República brasileira), o referendo e o plebiscito,…

com procuração eletrônica ou procuração RFB. Após importação do arquivo da Declaração Pré-Preenchida no Programa IRPF 2015, o contribuinte poderá fazer qualquer tipo de declaração, optando pela tributação por deduções legais (modelo completo) ou por desconto simplificado (modelo simplificado). - Comunicado da condição de não residente às Fontes Pagadoras O contribuinte que sair do país poderá gerar pelo aplicativo de Comunicação de Saída Definitiva do País 2015 ou pelo Programa IRPF…