Modelo Petição Defesa Lei Maria Da Penha

vida humana, condição de existência do próprio Ente Estatal. Se a vítima for o Presidente da República, o Presidente do Senado ou da Câmara dos Deputados ou do Supremo Federal? O art. 29 da Lei de Segurança Nacional , Lei nº7.170/83, diz que, nesse caso, a pena é de reclusão de 15 a 30 anos. Lei nº 7.170 / 1983 Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…

HISTORIA DOS MOVIMENTOS E LUTAS SOCIAIS A construção da cidadania dos brasileiros Maria da Glória Gohn Edições Loyola APRESENTAÇÃO Este livro objetiva resgatar na História do Brasil as ações empreendidas por diferentes classes e categorias sociais em luta pela conquista de seus direitos ou bens e equipamentos considerados como necessários, em determinados períodos históricos, ou ainda ações contra injustiças sociais, discriminações ou atentados contra a dignidade humana. Usualmente…

Qualquer que seja o modelo de persecução penal, são nítidas estas duas fases. A P.P = objetivo é possibilitar a persecução em juízo. Colhe todas as informações. A P. em juízo é exercida enquanto ação penal e o seu desdobramento é a acusação criminal. Ação é exercida através de um único ato. A acusação representa todos os atos praticados. A P.P. pode ser exercida através de dois modelos fundamentais: inquérito e juizado de instrução. Diferença elementar entre estes 2 modelos é a…

DIREITOS DO CIDADÃO MAGDA BARROS BIAVASCHI ANITA LÜBBE MARIA GUILHERMINA MIRANDA Coordenadoras MEMÓRIA E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS: DIREITOS DO CIDADÃO 3 4 MEMÓRIA E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS: DIREITOS DO CIDADÃO Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Memória e preservação de documentos: direito do cidadão / Magda Barros Biavaschi, Anita Lübbe, Maria Guilhermina Miranda coordenadoras. —…

de DOUTOR EM EDUCAÇÃO Niterói, 10 de maio de 2004. BANCA EXAMINADORA ___________________________________________ Prof. Dr. Gaudêncio Frigotto – Orientador Universidade Federal Fluminense ___________________________________________ Profa. Dra. Maria Aparecida Ciavatta Pantoja Franco Universidade Federal Fluminense ___________________________________________ Profa. Dra. Eunice Schilling Trein Universidade Federal Fluminense ___________________________________________ Profa. Dra. Celi…

Dizemos frases como “ele está sonhando”, ou “ela ficou maluca”. Fazemos afirmações como “onde há fumaça, há fogo”, ou “não saia na chuva para não se resfriar”. Avaliamos coisas e pessoas, dizendo, por exemplo, “esta casa é mais bonita do que a outra” e “Maria está mais jovem do que Glorinha”. Numa disputa, quando os ânimos estão exaltados, um dos contendores pode gritar ao outro: “Mentiroso! Eu estava lá e não foi isso o que aconteceu”, e alguém, querendo acalmar a briga, pode dizer:…

PREFÁCIO À 1A EDIÇÃO O reconhecimento de que existem direitos universais, comuns ao gênero humano, despontou pela primeira vez no Ocidente com o esplendor da iloso ia grega. Aristóteles, na Retórica (1368 b, 8 – 10), distinguiu as leis particulares das comuns, observando que as primeiras são aquelas que cada pólis adota para si, ao passo que as segundas, embora não escritas, são admitidas em todas as partes do orbe terrestre. Em Roma, sob…

“Todos nascemos livres e somos iguais em dignidade e direitos;[...] Todos temos direito ao trabalho digno e bem remunerado;[...] Todos temos direito à instrução, à escola, à arte e à cultura; [...] Toda pessoa é inocente até que a justiça, baseada na lei, prove o contrário; [...] Todos temos o dever de respeitar e proteger os direitos da comunidade.” A partir da reflexão sobre estes itens é possível entender que os Direitos Humanos representam: 2. A partir da década de 1990, a visão…

e Deveres individuais e coletivos (Parte I). Direitos Humanos: Direito à vida, à liberdade, à igualdade, dignidade humana e justiça. Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte II). O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. Direitos sociais. Cidadania plena e participação políticosocial. Nacionalidade. Direitos políticos. Organização político-administrativa. O federalismo no…