Modelo Petição Danos Materiais Juizado Especial Cível

1. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINIAIS ESTADUAIS Os Juizados Especiais Criminais de âmbito estadual foram criados pela Lei n 9.099/95, que são órgãos que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando-se, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima, a transação penal, a suspensão condicional do processo e, em último caso, uma possível condenação. A Lei n° 9.099/95 prevê a utilização de dois recursos, apelação e embargos de declaração. O Código de Processo Penal

PROPOR MEDIDA ou recurso contra sentença, por exemplo... Exemplos: - “Como advogado do locatário, proponha a ação visando a redução do valor do aluguel a nível de mercado”; - “como advogado (...), proponha a ação cabível, visando a reparação integral do dano. - “proponha a ação cabível, visando impedir o protesto do título. Mas nem sempre é assim... a OAB pode usar fórmulas como “proponha a medida cabível na defesa dos seus interesses”, “ajuíze a medida pertinente”, “aja em seu…

providenciar a intimação via DJE da advogada da indiciada. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Manaus,05 de abril de 2013. Roberto Hermidas de Aragão Filho - Juiz de Direito Corregedor Auxiliar. SEÇÃO IV CÂMARAS ISOLADAS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Decisões DECISÃO proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Lima, nos autos eletrônicos de Agravo de Instrumento N° 400207284.2012.8.04.0000 - MANAUS/AM em que é Agravante: Coimbra dos Santos & Cia Ltda, Agravante: L. D. Dos Santos de…

Aula 01 Capítulo I – Da petição inicial (continuação) Apenas recapitulando, vale lembrar que na aula anterior houve o início da abordagem dos requisitos legais necessários para a elaboração de uma petição inicial tecnicamente adequada. Já foram, então, estudados temas como os requisitos legais básicos; o endereçamento; a construção do preâmbulo (qualificação das partes; qualificação e endereço do advogado; nome da ação; indicação do procedimento) (artigo 282, I e II, CPC), além de…

título de exemplo imagine que a vitima de um acidente automobilístico “abra mão” do poder de exigir do agente a indenização dos danos que sofreu. Ocorre a Submissão quando o sujeito ativo manifesta a sua pretensão para o sujeito passivo e este renuncia ao poder de resistência, aceitando o que lhe é exigido. Pense na hipótese de o lesado exigir do agente a reparação do dano e este ultimo concordar em repará-lo integralmente. Por ultimo há a Transação quando os litigantes fazem concessões…

Imaginando o caso 1: O carro de Lucia foi batido em um cruzamento enquanto ela trafegava pela preferencial. Ela estava sozinha e não se machucou, mas a lateral do carro foi completamente amassada. A pessoa que cruzou a preferencial nega-se a pagar pelos danos que causou. Várias pessoas viram o acidente. Como faço para cobrar os valores referentes ao conserto do meu automóvel? Solução Possível Nós discutimos e concordamos que ela deve ir à justiça para conseguir o ressarcimento do seu…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARANAVAÍ / PARANÁ. EDUARDO DE AZEVEDO, brasileiro, casado, taxista, portador do documento de identidade n. 2.123.456-6/SSP-PR e inscrito no CPF n. 008.399.851-77, residente e domiciliado narua Carlos Gomes, n 854, em Paranavaí /Paraná, por seu advogado com endereço profissional situado na rua, número, bairro, estado, CEP, onde recebe as intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO…

atuação). 2) Critérios definidores de competência: a) Material; - fixa a competência com base na matéria posta em juízo; Trabalhista JEspecial Eleitoral Militar JComum Federal Estadual (Vara de Família; Vara Cível; etc) Competência em razão da matéria será designada por normas de organizações judiciárias. b) Funcional: diz respeito à posição/ função que o órgão exerce dentro do processo; Juiz de 1º grau: petição inicial até a sentença; Tribunal de 2º…

nos Juizados Especiais Cíveis. O foco principal será destacar se o jus postulandi nos Juizados Especiais realmente é eficaz e ajuda na celeridade processual, ou pelo contrário, prejudica a parte que postula uma ação sem a constituição de um advogado, por desconhecimento da lei e principalmente dos trâmites processuais necessários para que a lide seja resolvida de maneira satisfatória. Palavras-chaves: jus postulandi – advogado – indispensabilidade – constitucionalidade –…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Penedo - AL. Autos sob nº. 005.2012.000.686-0 Requerente: Maria das Dores Batista Acordo Judicial Britânia Eletrodomésticos LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 76.492.701/0001-57, com sede na Avenida Nossa Senhora da Luz, 1330, Curitiba – PR, e Maria das Dores Batista, já qualificada na exordial, informam a V. Exa, que…