Modelo Petição Danos Materiais Juizado Especial Cível

inaugurada aos dias 22 de dezembro daquele mesmo ano. Na sua fase de implantação, a ESAM teve o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) como entidade mantenedora e foi incorporada à Rede Federal de Ensino Superior, como autarquia, em regime especial, por meio do Decreto-Lei nº. 1036, de 21 de outubro de 1969. No início de suas atividades ofertou, apenas, o curso de Agronomia, e, posteriormente, em 1995, o curso de Medicina Veterinária, únicos cursos oferecidos no…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCADURA-RJ. NOME , brasileiro, solteiro, funcionário público, portador do RG de nºexpedida pela IFP, inscrita no CPF /MF sob o nº., residente na Rua, Rio de Janeiro, CEP, nesta urbe, vem, por meio da sua procuradora que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à,Rio de Janeiro, CEP:, nesta urbe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88,…

Jurídicas do Sudeste Goiano e Revista de Jurisprudência Trabalhista "Justiça do Trabalho"; Colaborador da Revista Síntese Trabalhista; Colaborador do Boletim Latino-americano da Concorrência; Autor de diversos artigos e dos livros "A Lei dos Juizados Especiais Criminais" editora forense, 1999 e “A Supremacia do advogado em face do jus postulandi”, editora LED, 2000. ________________________________________________________________ Endereço para Correspondência: Paiva Advocacia-…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA COMARCA DE TRÊS RIOS – RJ. Processo n.º.: 0008810-13.2013.8.19.0063 ALLIANZ SAÚDE S/A, inscrita no CNPJ sob o número 04.439.627/0001-02, com sucursal à Av. Almirante Barroso, nº52, 18º andar, Centro/Rio de Janeiro, e matriz na Rua Luís Coelho n.° 26, São Paulo – SP, conforme documentos de representação em anexo, nos autos da ação de cobrança indenizatória que lhe promove WESLEY…

versus Direito Privado. Retomada de alguns elementos: Estado e os três poderes. Lei, lei processual, processo legislativo e vacatio legis. Norma jurídica. Sanção. (Regras e princípios. Sanção positiva e negativa). Direito Formal e Direito Material. Demanda (pedido da prestação jurisdicional realizada ao Estado). Procedimento (rito ou o desenvolvimento da ação). Elementos constitutivos da relação jurídica processual: autor, réu e juiz. ESTRUTURAÇÃO DO CPC: LIVRO I - PROCESSO…

1 INTRODUÇÃO O processo de execução é aquele que visa à satisfação do direito material do credor, ou seja, visa garantir que tendo o credor em mão título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, terá o seu direito material efetivado, pois de nada adiantaria ter em mãos um título executivo se não existisse a garantia de que o devedor inadimplente seria executado judicialmente, pois só restaria ao credor valer-se da autotutela, o que não é permitido pelo direito, haja vista que…

pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em face disso, diz-se que: A) o requisito de subjetividade é reservado apenas para a ação regressiva contra o agente público responsável. B) a responsabilidade objetiva alcança a conduta do funcionário ainda que fora do âmbito de suas funções. C) a responsabilidade objetiva do Estado, no direito brasileiro, alcança todos os danos decorrentes de atividade ou omissão…

associados. As ações coletivas submetem-se, portanto, a um subsistema próprio, compreendido pelo conjunto das mencionadas leis, a que se agregam as regras processuais contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ϯ Significa que existem dois modelos ou regimes de processo: aquele que disciplina as causas individuais e o que regula as causas coletivas. As demandas individuais têm suas regras contidas no Código de Processo Civil, ao passo que as coletivas, nos referidos diplomas…

física, ou o inverso. Lei nova no ead. – aguardar o que o stf vai dizer sobre ela. Exemplo em que as duas garantias vão ser discutidas. (Lei nova ead). 3. Estrutura do Poder Judiciário Art. 92, 111, 118, 122 e 125 CF/88. Folhinha material de apoio – ead. Os tribunais podem ter competência originária ou recursal. **Trazer art 9 e 10 do CPP militar. 08/08/12 4. Definição de competência: 1 – Pra qual justiça vai? Competência em razão da matéria. Militar

consideração apenas as marcações realizadas na folha de respostas da prova objetiva, não sendo permitido anotar informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio que não seja o próprio caderno de prova. a) conferir seus dados pessoais, em especial seu nome, número de inscrição e o número do documento de identidade; 9. Somente após decorrida uma hora do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova sem, contudo, levar o caderno de prova. b) ler atentamente as…