Modelo Petição Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

o exercício da advocacia, quais sejam, os direitos dos advogados; a inscrição do profissional nos quadros da OAB; a constituição da sociedade de advogados e as implicações dela consequentes; a figura do advogado empregado; as questões envolvendo honorários advocatícios; as incompatibilidades e os impedimentos para o exercício da advocacia; a ética do advogado e as infrações e sanções disciplinares; b) Título II, denominado DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, onde são traçados os…

antigo processo de execução por título judicial tornou-se fase, que o legislador denominou de “cumprimento de sentença”, mas que não deixa de ser a fase de execução. Com isso, basta que o devedor seja citado uma única vez, na fase inicial do processo. Esse processo único, que passou a conter as duas fases, foi apelidado de “sincrético”, por conter fases distintas. EXEÇÕES: Quando a execução for de sentença arbitral, penal condenatória, estrangeira, que julgar procedente a revisão…

626. Diferenças entre a execução forçada e o processo de conhecimento. 627. Visão unitária da jurisdição. 628. Realização da sanção: fim da execução forçada. 629. Espécies de sanções realizadas por via da execução forçada. 630. Execução forçada, cumprimento voluntário da obrigação e outras medidas de realização dos direitos subjetivos. 631. Meios de execução. 632. Autonomia do processo de execução. 624. O processo judicial Entre o processo de atuação do Poder Jurisdicional e o processo…

podem ser julgados originalmente por tribunal se comportam esse julgamento. Ex.: você propõe uma ação de despejo. O processo tem todas as suas fases observadas mas o juiz o extingue sem exame do mérito. Você apela. Na apelação se pode reformar essa sentença e conceder o despejo. O juiz de 1º grau não falou acerca da pretensão de despejo e o tribunal vai determinar ou não o despejo. O exame do mérito só foi feito em um grau. Se eu entendesse que há um duplo grau de jurisdição por força da…

Os candidatos aprovados no referido exame devem apresentar a documentação exigida para admissão, conforme item 10 do edital, nas respectivas comarcas, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação desta portaria no Diário da Justiça. III - O não cumprimento desta obrigação implicará na automática desistência e consequente convocação dos próximos candidatos aprovados. NOME FABIANE SILVA JANUÁRIO KÁSSIA REGINA RODRIGUES SILVA DE SOLZA WELLERSON MOREIRA CABRAL ANA LUIZA VIEIRA DE AZEVEDO…

SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial movida pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA., na qual se busca a satisfação do crédito de honorários advocatícios, conforme fixação da sentença e acórdão com trânsito em julgado, valor corrigido monetariamente.A parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação. A Fazenda Nacional noticiou que, em virtude do não pagamento pela parte executada, os créditos advocatícios estão sendo inscritos em…

providências cabíveis. O acórdão regional registrou que, “a despeito da possibilidade de confusão do advogado sobre estar ou não sua cliente aposentada, a afirmação de que ela contava com ‘idade avançada’ é absolutamente injustificável”, pois, na petição inicial, a data de nascimento da recorrente é 13/04/1957. O regional destacou: “tal procedimento, além de ser indiciário da falta de lealdade processual a que se obriga o advogado, colocou em risco o próprio direito da constituinte, na…

que as obras do empreendimento serão entregues aos adquirentes até o dia 1° de Agosto de 2011. Os Requerentes com muito esforço pagam religiosamente suas prestações para que assim, pudessem estar em dias e desta forma, também pudesse cobrar o cumprimento da obrigação da Requerida, no que tange aos prazos para finalização e entrega do seu apartamento, conforme faz prova o extrato de pagamentos anexo (Doc. 02). Excelência, os Requerentes tiveram seu direito violado, uma vez que a…

Contudo, o presente writ foi impetrado somente em 21/03/2012, ou seja, muito além dos 120 (cento e vinte) dias previstos no dispositivo legal, tornando-se imperativo o reconhecimento da decadência do direito à impetração. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de junho de 2013. Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior…

situado na Avenida Paulista nº 1793, na cidade de São Paulo Capital, pelos motivos de fato e de direito abaixo elencados: 1 - DOS FATOS. O autor, em 22 de Agosto de 2011, firmou contrato - sob nº 10-153392/11, para aquisição de veículo/automotor modelo CORSA HATCH, BRANCO, ANO 1997/1998, PLACA HRL8235, CHASSI 9GBSD08ZWVC648657, por adesão com o banco promovido, para resgate em 24 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 660,96 (seiscentos e sessenta reais e noventa centavos)…