Modelo Petição Baixa Ctps

salários mínimos mensais. 2.8.1.1 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família. 2.8.1.2 A comprovação da renda familiar deverá se efetivar por Declaração de próprio punho do candidato, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital. 2.8.1.3 Não serão aceitas cópias da Declaração, ainda que autenticadas. As inscrições com isenção de pagamento de que trata o item 2.8.1 somente serão realizadas via Internet, no site da Fundação…

e Previdência Social - CTPS, e; b) não ter vínculo estatutário vigente com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e; c) não ter contrato de prestação de serviços vigente com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e; d) não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma. 3.1 - Para comprovar a situação prevista na alínea “a” do item 3 deste Capítulo, o candidato deverá: a) se não tiver nenhum registro de contrato de trabalho registrado em sua CTPS, apresentar…

PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL QUE RECEBIA AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA DECENAL. RECURSO PROVIDO. Nr. do 0526844-65.2009.4.05.8300TPÁG 74 Anexo-3.3 PENSÃO POR MORTE. PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇÕES DA CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. 36 MESES. ART. 15, DA LEI Nº 8.213/91.Nr. do Processo 0526844-65.2009.4.05.8300T PÁG 76 AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR…

botas, luvas, caneleiras etc. ...); 7 — falta de fornecimento de materiais de primeiros socorros; 8 — não utilização de transporte seguro e adequado aos trabalhadores; 9 — não cumprimento da legislação trabalhista, desde o registro do contrato na CTPS, passando pela ... 10 — falta de exames médicos admissionais e demissionais, até a remuneração ao empregado. 2. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2.1. Introdução O Ministério Público, segundo dispõe o art. 127, da Constituição…

denominação, conteúdo, função. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos. 33 Liberdade sindical. Convenção nº. 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato. 34 Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções,…

PRECISÃO……………………………………………………………………………….19 TERMOS ANÁLOGOS……………………………………………………………………..20 TERMOS EQUÍVOCOS……………………………………………………………………21 TERMOS UNÍVOCOS……………………………………………………………………..22 CONCISÃO………………………………………………………………………………27 FORMALIDADE…………………………………………………………………………29 PETIÇÃO INICIAL………………………………………………………………………….34 CONCEITO………………………………………………………………………………….34 REQUISITOS FORMAIS..……………………………………………………………………34 ASPECTOS FORMAIS……………………………………………………………………….36 ASPECTOS FORMAIS E…

apresentados não serão computados os pontos que ultrapassarem o limite máximo de pontos estabelecidos na Tabela de Avaliação de Títulos. 76. A prova da experiência profissional será feita mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), de decretos de nomeação e exoneração, ambos apresentados em fotocópias autenticadas, ou por Declaração firmada pelo Órgão de Pessoal, que informe o período PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA ESTADO DA BAHIA (início e fim) de…

do século XX; o CC de 1916 dispunha sobre locação de serviços, e é considerado o antecedente histórico do contrato individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. 4) Conceito de ordenamento jurídico: abrange não apenas as normas jurídicas mas, também, as instituições, as relações entre as normas consideradas como um…

do século XX; o CC de 1916 dispunha sobre locação de serviços, e é considerado o antecedente histórico do contrato individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. 4) Conceito de ordenamento jurídico: abrange não apenas as normas jurídicas mas, também, as instituições, as relações entre as normas consideradas como um…

início do século XX; o CC de 1916 dispunha sobre locação de serviços, e é considerado o antecedente histórico do contrato individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. Conceito de ordenamento jurídico abrange não apenas as normas jurídicas mas, também, as instituições, as relações entre as normas consideradas como um…