Modelo Petiçao Responsabilidade Civil

portanto, devem ficar isentos da incidência de imposto de renda, independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias devidas ao trabalhador. Assim, se as obrigações de pagamento em dinheiro oriundas do Direito Civil ficam isentas de descontos fiscais, o mesmo deve ocorrer com as obrigações de pagamento em dinheiro de verbas trabalhistas provenientes do Direito do Trabalho, que têm conteúdo alimentar. A Seção Especializada em Dissídios…

UNIVERSITÁRIA DE CIÊNCIAS SÓCIO-ECONÔMICAS E HUMANAS MESTRADO INTERDISCIPLINAR EM EDUCAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIAS ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: LINGUAGEM E PRÁTICAS SOCIAIS A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL ANÁPOLIS - GO 2014 1 NÁVIA REGINA RIBEIRO DA COSTA A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL Dissertação apresentada ao Mestrado Interdisciplinar em Educação, Linguagem e Tecnologias da Universidade Estadual de Goiás (UEG), como requisito parcial para a…

18 15. A Renúncia ao Mandato................................................................................... 19 16. Formação do Processo.................................................................................... 20 17. Dica Prática da Petição Inicial.......................................................................... 20 18. Dica Prática na Distribuição de Ações............................................................. 21 19. Dica Prática sobre Custas Processuais…

possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; De forma que as matérias aqui arguidas – existência de patrimônio da empresa, nulidade da decisão de fls. por ausência de contraditório, ilegitimidade de parte, e limitação da responsabilidade – estão, todas, devidamente compreendidas no permissivo doutrinário-jurisprudencial, uma vez que não dependem de dilação probatória, e poderiam, a qualquer momento, ser reconhecidas de ofício. Sem dúvida nenhuma, a…

jurisdição voluntaria, pois são medidas que possibilita à parte manifestar sua intenção de prevenir responsabilidade e prover a conservação do direito. Seguindo a linha de raciocínio de Alexandre Freitas Câmara (2009, p. 195) o protesto é definido como ato judicial de comprovação ou de documentação de intenção do promovente. Sua finalidade é dirigida de três formas, tais como: prevenir responsabilidade; prover a conservação de direito que tem por objetivo interromper o prazo…

AVANÇADO DE PRUDENTÓPOLIS SETOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS – SESA/I CURSO DE CIENCIAS CONTÁBEIS TERMO DE DILIGÊNCIA PRUDENTÓPOLIS 2013 SUMÁRIO 1. RESPONSABILIDADE...................................................................................2 2. REGISTRO.....................................................................................................2 3.…

GERAIS Déborah Maria Rodrigues Albuquerque da Silva1 RESUMO O procedimento monitório foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por força da Lei nº 9.079/95, que acrescentou o Capítulo XV ao Título I do Livro IV do Código de Processo Civil, criando um procedimento intermediário, que na realidade e a príncipio tem características sumárias, viabilizando a antecipação dos efeitos da execução, uma vez que permite que alguém com base em prova escrita, sem eficácia de título…

PRÁTICA CIVIL – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA PROF. JOSÉ FERREIRA NÁZARA JR. – 6º SEMESTRE Recursos Parte geral – pressupostos recursais Os recursos são instrumentos processuais para a obtenção de um novo julgamento ou revisão de um ato judicial, ou seja, os recursos previstos no art. 496 do CPC são meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme conceitua o art. 162 do CPC ). A elaboração de…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL – RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS3 NO ESTADO DE SÃO PAULO (espaço – aproximadamente 10 cm) NOME DO AUTOR, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG. (número) e inscrito no CPF sob o (número), domiciliado nesta Comarca de Campinas, onde reside na rua (endereço completo), vem, por seu…

Prática Jurídica Civil Aula 06 Capítulo III – Dos recursos Enfim, após uma ampla abordagem da petição inicial e das principais respostas do réu, surge a necessidade de análise dos meios para se combater as decisões judiciais: os recursos. Este trabalho se aterá, em razão do seu objetivo, àqueles mais comuns na praxe do dia a dia, quais sejam: apelação e agravo de instrumento. 1 Noções gerais recursais Durante o curso de um processo, são tomadas inúmeras decisões que, por…