Modelo Petiçao Reclamatoria Trabalhista Rito Ordinario

Registro na IATA e credenciamento junto à companhias aéreas internacionais (ver art. 30, I) 116 Registro no CRA – ausência de substrato legal (ver art. 30, I) 116 INFO 04/TCU – certidão negativa de débito salarial e certidão negativa de infrações trabalhistas – ausência de respaldo legal 117 Comprovação de regularidade sindical 118 Registro na DRT do livro da obra - impossibilidade 118 Certidões de tabelionato de protesto 118 Certificado específico – somente se existir compulsoriedade…

170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal de 1988 têm como essência a previsão de um tratamento diferenciado, simpli cado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista e creditício. Dentro desse contexto, com um atraso de oito anos foi criado em 1996 o Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A pessoa jurídica enquadrada na condição de…

se encontrava apenas implícito na redação do artigo 876 do diploma revogado, gerando algumas divergências que à jurisprudência coube resolver. Em se instaurando litígio judicial, o mesmo raciocínio haverá de ser aplicado em sede processual, havendo rito específico da execução para entrega de coisa incerta, prevista nos artigos 629 a 631 do Código de Processo Civil. Interessante salientar ainda que, se a coisa incerta a ser entregue for dinheiro, malgrado se tratar do bem mais fungível…

encontrava apenas implícito na redação do artigo 876 do diploma revogado, gerando algumas divergências que à jurisprudência coube resolver. Em se instaurando litígio judicial, o mesmo raciocínio haverá de ser aplicado em sede processual, havendo rito específico da execução para entrega de coisa incerta, prevista nos artigos 629 a 631 do Código de Processo Civil. Interessante salientar ainda que, se a coisa incerta a ser entregue for dinheiro, malgrado se tratar do bem mais fungível…

elaboração em 33 A esse respeito, destaca-se a atuação de feministas e de profissionais de saúde no diálogo com o Estado autoritário para a elaboração do PAISM. Ver a respeito Rocha (2005). 34 Exceção à manutenção da limitação de direitos trabalhistas às trabalhadoras domésticas. 19 Leila Linhares Basterd 1998, pelo Ministério da Saúde, da Norma Técnica sobre Agravos da Violência Sexual, garantindo o direito ao abortamento legal previsto desde 1940, mas jamais…

sob o pretexto da eventual existência de conduta subsumível na norma incriminadora do art. 316 do Código Penal. Em razão de serem os Denunciados servidores públicos integrantes da Polícia Civil do Estado de Goiás, o procedimento é cadenciado pelo rito processual destinado à apuração dos crimes praticados por funcionários públicos na previsão do art. 513 e seguintes do CPP. A presente fase etiquetada de “resposta escrita” é de toda inútil e sem razão de existir pela inocuidade de seus…

=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 415553-79.2012.8.09.0000(201294155539) PROCESSO :…

modifica a relação originalmente estabelecida. Nesses casos, somente há que se falar em configuração do suporte factual da norma secundária diante do descumprimento dessas duas normas, e não de apenas uma delas. Assim, o que se nota é que referidos modelos são idôneos apenas para demonstrar a relação que se estabelece entre a conduta positivada e a coação estatal quando entre eles não existe qualquer elemento intercalar, igualmente necessário para a válida aplicação desta última norma.…