Modelo Petição Perdas Do Fgts

O autor analisa a autonomia do Direito Processual do Trabalho e seus princípios. Comenta a organização, competência e funcionamento da Justiça do Trabalho à luz da Constituição de 1988. Faz ainda o exame detalhado desde a petição inicial até a execução no processo trabalhista. Martins DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO O livro contém as mais recentes observações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da interpretação das normas processuais do trabalho e da aplicação…

refeição, e aos sábados das 8h às 12h, sem intervalo. Você, contratado como advogado, deve apresentar a medida processual adequada à defesa dos interesses de Heitor, sem criar dados ou fatos não informados. (Valor: 5,0) GABARITO COMENTADO FORMATO – Petição inicial, com endereçamento ao juízo de Manaus-AM, identificação de autor e ré. REINTEGRAÇÃO – Deverá ser requerida a reintegração ao emprego porque a dispensa do portador de deficiência não se fez acompanhar da contratação de outro em…

integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); v) o pagamento dos valores correspondentes ao ticket refeição e vale-transporte referente ao mês de outubro de 2013; e, vi) o pagamento dos honorários advocatícios. Porém, tais pedidos e alegações não devem prosperar, conforme se demonstrará à seguir. II- PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O pleito do Reclamante ao 13º salário de 2010 é inepto, pois não há na petição inicial o…

......... 15 Expressões Condutorasde Raciocínio ..................................................................... 17 PETIÇÃO INICIAL ................................................................................................ 19 Considerações sobre a peça ................................................................................... 19 Requisitos da Petição Inicial .................................................................................. 19 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ...

..................................................................... 5 I – Nulidade de Citação ................................................................................................................................... 8 II - Inépcia da Petição Inicial ......................................................................................................................... 10 III – Perempção .................................................................................................

Processo Penal. Requer, ademais, abertura de vista dos autos para apresentação das razões, conforme estabelece o art. 600 do Código de Processo Penal. Termos em que Pede e Espera Deferimento Local, data e assinatura com nº na OAB. Quanto ao modelo da petição em que se apresentam as razões previstas no art. 600 do CPP, a narração dos fatos e o pedido serão elaborados conforme cada caso, podendo ser o petitório antecedido da seguinte epígrafe: RAZÕES DA APELAÇÃO DE... .... Vara Criminal…

TST reconheceu que as partes não possuem a capacidade técnica para realizar os devidos atos processuais recursais, considerando a atividade do advogado imprescindível para a perfeita atividade jurisdicional do Estado. O que se espera por diante é a perda da efetividade do jus postulandi em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. Incompreensível seria a permissão para a parte postular, pessoalmente, na Vara do Trabalho e não poder interpor recurso nas instâncias superiores. 6.…

que a inexiste identificação de quem seja o devedor: DA PETIÇÃO INICIAL e DA CERTIDÃO DE DÍVIDA INSCRITA - fls. 02, fls. 03 e fls. 04, dos autos – NÃO HÁ EFETIVA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR: INEXISTE NOS REFERIDOS DOCUMENTOS EXARADOS PELO CREDOR: - Número de Registro Geral (número de Carteira de Identidade) do devedor; - Número do Cadastro de Pessoas Físicas junto a Receita Federal (CPF) do devedor; - Número de Cadastro junto ao FGTS do devedor; - Número de Cadastro junto ao…

pode determinar que o ato irregular seja feito novamente. A nulidade segue alguns princípios que a orientam: Principio da legalidade. A nulidade vai depender do que estiver estipulado em lei; Princípio da finalidade: O ato processual deve seguir já o modelo prescirot, porém, se for feito de outra forma que atinja o mesmo fim, esse pode ser aceito; Princípio da economia processual: Deve-se tentar aproveitar algum ponto que não foi observado, desde que não prejudique a parte; Princípio do…

dentre outros. A contratação de empregado público sem concurso público é nula por vício de forma, tendo o trabalhador direito de receber os salários do período trabalhado, observadas as horas efetivamente trabalhadas e o salário-mínimo hora, bem como o FGTS, conforme súmula 363 do TST. Prof. Konrad Mota 14 Direito do Trabalho CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Os contratos de trabalho normalmente são por prazo determinado, mas a CLT admite contratações a termo nas seguintes…