Modelo Petição Liberdade Provisoria Trafico

LIVRAMENTO CONDICIONAL: Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. É uma antecipação provisória da liberdade do condenado a pena igual ou superior a 2 anos, mediante o cumprimento de parte da pena e o preenchimento dos demais requisitos do art. 83, CP. OBS.: O STJ entende que a revogação do livramento condicional nas contravenções penais depende

perceber isso em seu art. 1º § único. Constituem objetivos fundamentais da República federativa: artigos 3º e 4º da Constituição Federal. DOIS VALORES FUNDAMENTAIS PARA O CONCEITO: LIBERDADE SOCIAL → É o direito cada um tem, de fazer tudo o que quiser desde que não invada o direito de outrem, não prejudique a liberdade de outrem; IGUALDADE → Todos são iguais perante a lei. FORMAS DE DEMOCRACIA DIRETA → As decisões são tomadas diretamente pelos cidadãos em assembléia, não há…

pessoa cujas condições mentais a determinem, inclusive em liberdade, não se vê razão para extrair interpretação no sentido da inaplicabilidade ao infrator em idênticas condições, o que significaria criar um privilégio decorrente da prática de ato infracional e, mais, verdadeiro salvo-conduto contra medida legal adequada a enfermidade constatada por perícia especializada. Além disso, a anterior submissão à medida socioeducativa restritiva da liberdade não obsta a determinação de…

distritais d) As espécies normativas descritas no artigo 59 da CF/1988 Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (CF/1988) e) Os tratados internacionais d) As leis estrangeiras…

da cidade 1 Hoje não existem grandes utopias. Alternativas para o que é percebido como problema das cidades são imaginadas, como a adoção de soluções particulares e a criação de espaços que negam o que é a essência do urbano moderno: abertura, liberdade, heterogeneidade, imprevisibilidade, anonimato. Privatização virou uma palavra mágica, remédio para todos os males, caminho para a modernidade numa era em que já não se acredita em progresso ou no 5 desenvolvimento induzido pelo…

(Lei nº 12.683/12) Novidade: Permite a realização de delação premiada a qualquer tempo, mesmo após a sentença penal condenatória, inclusive na fase da execução penal provisória. A delação premiada pode beneficiar de três formas: diminuição da pena e fixação do regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; perdão judicial, com a consequente extinção da punibilidade. CAPÍTULO II Disposições Processuais Especiais Art. 2º O…

1Histórico do Sistema Prisional Brasileiro 14 1.2 DIREITOS E DEVERES 20 1.2 HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 16 2 OS PRINCÍPIOS REITORES DAS MEDIDAS CAUTELARES 23 2.1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 23 2.2 O PRINCÍPIO DA LIBERDADE E CARÁTER EXCEPCIONAL DAS RESTRIÇÕES 24 2.3 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DE TODA MEDIDA CAUTELAR 24 2.4 O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE 25 2.5 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO 25 2.6 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO EM HISTÓRIA SOCIAL “Catirina minha nega, Teu sinhô ta te querendo vendê, Pero Rio de Janeiro, Pero nunca mais ti vê, Amaru Mambirá”: O Ceará no tráfico interprovincial – 1850-1881 José Hilário Ferreira Sobrinho Fortaleza Março de 2005 Dedico esta dissertação a meus pais Maria Minervina Ferreira e José Euclides Ferreira – em memória – que me ensinaram a nunca desistir de um sonho. Estamos…

estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. - Igualdade de gênero - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. - Princípio da legalidade - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. - Integridade - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. - Liberdade de opinião e expressão - É livre a manifestação do…

Garantias Fundamentais em espécie). 1 - Síntese da teoria geral dos Direitos e Garantias Fundamentais 2 - Direito à Vida 3 - Princípio da igualdade 4 - Direito à liberdade 4.1 – Liberdade de Expressão e de Pensamento 4.2 – Liberdade de exercício profissional 4.3 – Liberdade de consciência e de crença 4.4 – Liberdade de reunião 4.5 – Liberdade de associação 5 - Princípio da legalidade 5.1 - Princípio da Legalidade e Reserva Legal 5.2 – Princípio da Legalidade Penal e da retroatividade da…