Modelo Petição Inicial Penal

......................................................................................................... 10 d. Jurisprudência ................................................................................................... 10 e. Modelo de petição ............................................................................................. 11 3 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ......................................................... 15 a. Hipótese de cabimento ...................

das resoluções do Conselho Federal de Contabilidade. Existem também legislações que tratam de forma direta, como a Lei n. 8.748/93, retornar ao sumário relativa a créditos tributários, bem como em relação à legislação penal no art. 160 do Código de Processo Penal, e também a Justiça Especializada do Trabalho, disciplinada na Lei n. 5.584/70. 1.1.2 Perícia – Da sua nomenclatura O termo perícia tem sua origem no Latim “peritia”, cujo significado é: conhecimento adquirido…

perícia....................................................................................... 15 2. Introdução a perícia bancária e trabalhista ................................................................................................. 19 3.Modelos de laudos e quesitos...........................................................................................................................23 4. CONSIDERAÇÕES…

público, que deve atuar no sentido de buscar consistência da relação dos credores. Eles estão diretamente postulando a prevalência das regras do direito falimentar que visam a tutela dos interesses transindividuais da comunhão. A impugnação é feita por petição instruída com os documentos que o impugnante tiver. Nela, devem ser indicadas as provas que pretende produzir para sustentação do alegado. Trata-se de postulação judicial, ato privativo de advocacia. Ao contrário da apresentação de…

brasileiro, 19 2 BASE NORMATIVA, ABRANGÊNCIA E NATUREZA JURÍDICA, 29 2.1 Base normativa, 29 2.2 Abrangência, 29 2.3 Natureza jurídica, 30 3 MODALIDADES DE AÇÕES DE HABEAS CORPUS, 34 3.1 Ação penal cautelar de habeas corpus, 36 3.2 Ação penal constitutiva de habeas corpus, 38 3.3 Ação penal declaratória de habeas corpus, 39 4 HIPÓTESES DE IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS, 40 4.1 Ilegalidade da coação por falta de justa causa, 40 4.2 Ilegalidade da coação por ter…

Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o processo antes de 2006, o ato de conhecimento e a execução eram processos distintos, onde cada um necessitava de uma petição inicial. Depois de 2006, houve a junção do conhecimento com a execução, diminuindo um pouco a carga processual, aproveitando o mesmo processo para já executar dar o direito ao pleiteante. Por conta dessa junção de atos de natureza…

qualificação das partes, autor e réu, significa além da identificação pessoal, todos os elementos que as identificam, tais como: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, RG, CPF, título de eleitor... PETIÇÃO INICIAL Na petição inicial deve constar: - os fatos; - os fundamentos jurídicos; - o pedido; - a citação do requerido (s) e do cônjuge (se necessário). (obs: citação por edital se o requerido estiver em lugar…

público, independentemente da sua vontade, sempre defender o ato administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do interesse defendido. A) mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não poderá ser arquivada. B) como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do…

de arcar com as despesas processuais sem prejuízo familiar requer o beneficio da justiça gratuita (CF/88 art. 5º, XXXIV, ‘a’ e LXXIV); II - DOS FATOS 2. A requerente adquiriu mediante arrendamento mercantil o veiculo GM/ASTRA Milenium, ano/modelo XXXXXXXXX, cor prata, de placas XXXXXXXXX, chassi XXXXXXXXXX, RENAVAM XXXXXXXXXXXX (doc. 6) que alienou ao 1º requerido em 06/04/2010, quando se deu a tradição, tendo como fiador o 2º requerido que assumiu solidária e expressamente as…

noturno superior à do diurno, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal d) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, proteção do salário na forma da lei, constituindo infração penal sua retenção dolosa e) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei…