Modelo Petição Inicial Cancelamento De Protesto Com Danos

do que o próprio débito principal. Com o intuito de contornar a resistência ao seu interesse, a Fazenda Pública tem adotado uma série de medidas (arrolamento de bens, condicionamento de recurso ao depósito ou arrolamento de parte do débito, protesto da Certidão de Dívida Ativa, confissão como condição para o parcelamento, constituição do débito sem a instauração de contraditório devido à declaração do contribuinte, etc.) discutíveis, e ensaiado outras (fim da constituição paritária…

objetiva punir os responsáveis e ressarcir o erário por danos sofridos pela conduta de agentes ímprobos. B) Entende-se por agentes públicos, para os fins legais, além dos servidores investidos em cargos ou empregos, também aqueles que, transitoriamente, com ou sem remuneração, exerçam funções em entidades da administração direta ou indireta. C) O MP pode efetuar transação ou acordo com o réu, desde que não dispense a integral reparação do dano. D) Entre as sanções abstratamente…

EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio,…

CAPÍTULO VI - DA NOVAÇÃO CAPÍTULO VII - DA COMPENSAÇÃO CAPÍTULO VIII - DA CONFUSÃO CAPÍTULO IX - DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS TÍTULO IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DA MORA CAPÍTULO III - DAS PERDAS E DANOS CAPÍTULO IV - DOS JUROS LEGAIS CAPÍTULO V - DA CLÁUSULA PENAL CAPÍTULO VI - DAS ARRAS OU SINAL TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Preliminares Seção II - Da Formação dos Contratos…

com poucos usuários, e fácil de ser controlada. Com a sua expansão, o controle ficou muito mais difícil, mas não impossível. Porém, quando a Internet entrou em uma fase que podemos chamar de "comercial", deixou de ser acadêmica para se converter em modelo de negócios. Para isso, é necessário tirar lucro de algum lugar, então uniram o útil ao agradável: o usuário é identificado e convencido de que aquilo é de utilidade para ele pois, sendo fiel ao site, suas páginas serão personalizadas e…

maioria das vezes, não dispõem de material de apoio suficiente para sanar as principais dúvidas. Permitiu, também, aperfeiçoar a segunda parte que trata dos atos e correspondências oficiais, pela ampliação da teoria, pela substituição de alguns modelos e pelo acréscimo de outros. Acrescentou-se à segunda edição uma terceira parte que trata da normatização e padronização dos impressos oficiais, e da metodologia para criação de formulários. A segunda edição reflete nossa certeza de…

....... 83 2.4. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA OU ANIMAL ................................................................. 84 2.5. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ............................................ 84 3. DANO.......................................................................................................................................... 87 MÓDULO VII ................................ ................................ ..........................

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ............................. 20 7.2- TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS ........................... 44 7.3- ÍNDICE DE ASSUNTOS/itens documentais................................................. 63 7.4- MODELOS DE FORMULÁRIOS ................................................................. 87 7.5- LEGISLAÇÃO ................................................................................................ 95 8. GLOSSÁRIO…

terceiro , que adquiriu como livre um imóvel hipotecado e o possui durante dez ou vinte anos, a contar da data da transcrição da escritura de aquisição no respectivo Registro, para pedir que por sentença seja declarada a prescrição e autorizado o cancelamento da ga rantia real (C. C., arts. 177 e 8 49, n.° VI). AÇÃO DE RESCISÃO DE DOAÇÃO. 1. Compete esta ação ao doador ou seus herdeiros, contra o donatário ou seus herdeiros, ou a estes contra aqueles, para pedir que por sentença…

confusão — arts.. 381 a 384 CAPÍTULO IX — Da remissão das dívidas — arts.. 385 a 388 TITULO IV DO INADIMPLEMENT0 DAS OBRIGAÇÕES CAPITULO I - Disposições gerais— arts.. 389 a 393 CAPITULO II — Da mora — arts.. 394 a 401 CAPITULO III — Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 CAPITULO IV— Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 CAPITULO V — Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 CAPÍTULO VI—Das arras ou sinal —arts 417 á 420 TITULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1— Disposições gerais — arts.…