Modelo Petição Exceção De Pre Executividade

do crédito, é imperativa a transferência do documento, pois não há que se falar em exigibilidade do crédito, sem a exposição do título original. Desse modo, se o credor quiser, por exemplo, executar judicialmente o título, é necessário juntá-lo à petição inicial, para fazer prova do crédito. (IBIAPINA, 2012). É até admissível que se reclame direitos sem um papel que o represente. Neste caso, contudo, o procedimento será outro. A possível execução decorrerá de um processo de conhecimento.…

elaboração desse trabalho. Agradecimentos especiais a Luciana Araújo dos Santos e a Teolinda Maria de Azevedo Dantas, pela colaboração total e irrestrita e pela dedicação incansável à realização de uma justiça melhor. Abreviaturas: MI – Código do Modelo de Instituição no SAJ/PG5 SAJ – Sistema de automação do Judiciário implantado no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte CPC- Código de Processo Civil CC – Código Civil AO – Ato ordinatório MP –…

para instituição do IGF. Obs: a mera citação do artigo não pontua Fato gerador já previsto no Art. 43, I e II, do CTN. Valores 0,00/0,55 0,00/0,35 0,00/0,35 Questão 3 Jogador de Futebol, colecionador de carros de luxo, importa o último modelo de veículo utilitário para integrar sua coleção pessoal e é surpreendido ao ser impedido de retirar o produto no desembaraço aduaneiro, em razão de ter 24 XIII EXAME DE ORDEM 2ª FASE – DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA: FAMÍLIA…

execução provisória: o procedimento é igual ao da execução definitiva, com as peculiaridades do artigo 475-O, CPC; a) requerimento do credor: segundo a previsão do artigo 475-O, I, CPC, e em consonância total com o princípio dispositivo. Deve ser a petição escrita e instruída com as cópias dos documentos previstos no artigo 475-O, § 3º, CPC. Não se fala, hoje, em carta de sentença!; b) autuação separada: a execução provisória corre em autos apartados, já que é paralela ao processo…

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embargos de declaração, foi mantido o v. acórdão lavrado, cuja ementa é EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contradição e omissão inexistentes Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Portanto, não houve apreciação das alegações do recorrente que necessita do pré-questionamento da tese ventilada. Não havendo outra alternativa, interpôs novos embargos declaratórios para o reconhecimento da prescrição do primeiro contrato, uma vez que a interrupção somente verifica-se pela citação valida…

57 Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social............................................ 57 Dívida Ativa ............................................................................................................... 57 Exceção de Pré-executividade ..................................................................................... 59 Imposto sobre Produtos Industrializados ..................................................................... 59 Imposto Territorial Rural .....

Coerção, 277 2.4 Tutela Jurisdicional Específica das Obrigações de Emitir Declaração de Vontade, 283 § 3® Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente, 294 3.1 Procedimento Padrão da Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente, 295 3.1.1 Petição Inicial, 296 3.1.2 Citação e Arresto, 298 3.1.3 Pagamento ou Penhora, 302 3.1.4 Penhora, 304 3.1.4.1 Conceito e Natureza Jurídica, 304 3.1.4.2 Efeitos da Penhora, 305 3.1.4.3 Bens Impenhoráveis, 310 3.1.4.4 Forma de Realização da…

Procedimento comum 7.1.1. Postulação do autor 7.1.1.1. Reclamação verbal ou escrita 7.1.1.2. Requisitos da petição inicial trabalhista 7.1.1.3. Outros requisitos da petição inicial 7.1.1.4. Aditamento da petição inicial 7.1.1.5. Indeferimento da petição inicial 7.1.2. Atos intermediários de órgãos auxiliares da Justiça 7.1.3. Resposta do réu 7.1.3.1. Espécies 7.1.3.2. Contestação 7.1.3.3. Exceção 7.1.3.4. Reconvenção 7.1.3.5. Impugnação ao valor da causa 7.1.4. Provas 7.1.4.1. Conceito…

concursos públicos – quando exigida a elaboração de uma peça prática. Tendo em mente tal propósito, a obra é dividida em duas partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a…