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058-09) ....................... 295 4.2.3.4.25 – Bens relacionados em ato do Poder Executivo para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal (Lei nº 12.249, art. 79, DOU de 14-06-2010) ........................................................................................ 295 4.2.3.4.26 – Drawback (Lei nº 12.350-10, art. 31)…

Lei nº 12.058-09) 319 4.2.3.4.25 – Bens relacionados em ato do Poder Executivo para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal (Lei nº 12.249, art. 79, DOU de 14-06-2010) 319 4.2.3.4.26 – Drawback (Lei nº 12.350-10, art. 31) 320 4.2.3.4.27 – Serviços de Transporte Ferroviário em Sistema de Trens de Alta…