Modelo Petição Criminal Defesa Lei Seca

adequado de direito pessoal é a obrigação, e de direito real a propriedade. Ambos estão relacionados, pois do direito somente encontra homogeneidade na integração de todos os seus ramos e princípios (Venosa). Os direitos reais estão mencionados na lei, mais especificamente no art.1.225, CC: Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX -

acessar informações públicas, ou seja, informações em poder do Estado ou que sejam de interesse público. Embora a Constituição Federal brasileira proteja a liberdade de informação, o exercício deste direito no País é dificultado pela ausência de uma lei que regulamente obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas. A presente publicação, portanto, busca apontar os principais elementos do debate sobre o acesso à informação. Seus…

pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil como sendo a obrigação de indenizar, que…

atender, cada vez mais, às suas expectativas. Atenciosamente, Os Editores Sumário 005 073 087 193 233 263 271 295 317 337 Língua Portuguesa Raciocínio Lógico Informática Matemática Atualidades Ética no Serviço Público Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) Previdência - Conjuntura e Estrutura Conhecimentos Complementares Exercícios Língua Portuguesa Língua Portuguesa 07 18 24 34 35 39 42 46 48 51 65 Interpretação de textos e Tipologia textual Fonética, ortografia e…

substituição da economia de troca (escambo) pela economia de mercado que adotou a moeda como meio de circulação de riquezas. No século XI houve uma nova fase de desenvolvimento econômico na Europa, neste período o direito romano, voltado para a defesa do devedor, visava dar garantia jurídica aos credores uma vez que havia uma verdadeira aversão às atividades lucrativas, tal como relata a Bíblia em Deuteronômio: “Ao teu irmão não emprestarás com usura”. Já na idade média surge, de…

de Contabilidade ........................................... 70 Anexo 2 - Modelo de Convenção de Condomínio sob o regime do Novo Código Civil ........................................................... 76 Anexo 3 - Modelo de Relatório de Despesas e Receitas Condominiais ................................................................... 93 Anexo 4 - Lei do Inquilinato…

DESAPROPRIAÇÕES INDIRETAS IX.1. DA PRÉVIA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DA GLEBA IX.2. DA POSSE IX.3. DA VALORAÇÃO X. DESMATAMENTO – APP – RESERVA LEGAL – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO XI. EMPREENDIMENTO, OBRAS E SERVIÇOS SEM LICENÇA – ART. 60 XII. MINERAÇÃO XIII. Poluição Criminal XIV. POLUIÇÃO DO AR XV. POLUIÇÃO HÍDRICA XVI. POLUIÇÃO SONORA XVII. QUESITOS LOTEAMENTO INTRODUÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS URBANÍSTICOS DO LOTEAMENTO QUANTO AO PROJETO DO LOTEAMENTO CONCLUSÃO XVIII. RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE…

uma questão ética e não um direito legal). Dois tipos específicos de valores são os terminais e instrumentais. Um valor terminal envolve finalidade ou objetivos desejados, como a felicidade ou o sucesso na profissão. Um valor instrumental envolve modelos desejáveis de conduta, como honestidade ou manutenção da saúde de outrem. Valores instrumentais mudam com a experiência; valores terminais, os objetivos principais da pessoa, são alcançados através de comportamentos motivados por…

da edição: 03-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de disponibilizar conteúdo para uso…

Janeiro – CEPUERJ e mediante as condições estabelecidas neste edital, a realização de concurso público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas de ensino superior do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Miracema, conforme lei nº 813 de 15/12/1999. 1. DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA Miracema pertence à Região Noroeste Fluminense, que também abrange os municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade,…