Modelo Perícia Revisional De Financiamento Veiculo

valores indevidamente cobrados (R$ 995,48). Pretende, também, a condenação da ré na quantia de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais) a título de danos morais. Para tanto, narram serem legítimos proprietários de imóvel adquirido mediante financiamento bancário junto à instituição-ré, em 240 parcelas, com início em 23.02.2001.Noticiam que, tendo deixado de pagar as prestações de janeiro a maio de 2010, compareceram à agência da CEF e solicitaram boleto para pagamento integral…

existência do fenômeno da capitalização composta de juros no uso da Tabela Price como sistemática de amortização de financiamentos. Alcançadas essas conclusões, é possível enquadrar a Tabela Price nas hipóteses do Decreto 22.626/33, conhecida Lei da Usura, e sua proibição à incidência de juros sobre juros (capitalização composta de juros, anatocismo) nos contratos de financiamentos em prazo inferior ao anual. Constatam-se, também, tentativas malogradas de minguar a eficácia do referido normativo

Isto significa que não há necessidade de ajuizar-se outra ação, que seria a de execução. 2. Ação Demarcatória: serve para estabelecer a demarcação do bem pretendido, para que haja a delimitação ou individualização da propriedade (é necessário perícia). Ocorre quando há divergências sobre o tamanho da propriedade. 3. Ação de Obrigação de Não Fazer (Ação Negatória): ação utilizada quando o proprietário estiver sendo turbado no exercício de seu direito. Essa ação, portanto, é usada na defesa

Prática Jurídica Faculdade Estácio do Ceará SUMÁRIO REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA 7 METODOLOGIA DE ATENDIMENTO 15 PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO 17 CHECK LIST PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES 19 ANEXOS I – DECLARAÇÕES 23 ANEXOS II – MODELOS DE PETIÇÕES 44 Regulamento Interno do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Estácio do Ceará DO NUCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA: Art. 1º - A Coordenação do curso de Direito da Estácio do Ceará, através do…

Taxas e Certidões 12 – Loteamentos Rurais e Urbanos / Parcelamento do Solo 13 – Contratos 14 – Termos Técnicos da Legislação Imobiliária / Glossário e Expressões Jurídicas 15 – Condomínios em Edificações 16 – Incorporações Imobiliárias 17 – Financiamento para compra de um imóvel 18 – Minutas 18.1 – Contrato de intermediação imobiliária para fins de locação (17) 18.2 – Contrato de intermediação imobiliária para fins de compra (14) 18.3 – Contrato de intermediação imobiliária…

12016/09) Rito sumário: - Causas até 60 salários mínimos
- Nas seguintes causas, independente do valor: Arrendamento rural e/ou parceria agrícola
- Ação de reparação de danos em prédio urbano ou rústico
- Ação de reparação de danos em acidente de veículo terrestre
- Ação de cobrança de seguro;
- Ação de cobrança de honorários;
- Ação de cobrança de condomínio;
- Ação de Revogação de doação;
- Ação de usucapião especial urbano (Estatuto da Cidade – art. 14 da Lei 10257/01. ANOTAR OS…

saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de 5 vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: Sistema Financeiro da Habitação. Contrato de financiamento. Cláusula de equivalência salarial. Reajuste de prestações por índices diferentes. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto-lei 2.349/87. Ementa oficial: "Contrato que,…

haroldoaldasilva@hotmail.com 1 QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES. AÇÃO/PROCESSO/PARTES; 1 (40° EXAME) Cristine ajuizou contra Suzana ação para ver declarada a sua titularidade sobre veículo que a ré afirmava pertencer-lhe. Devidamente citada, Suzana ofereceu contestação, juntando documentos que, segundo ela, provavam que o veículo era de sua propriedade, e requereu, ainda, prova testemunhal. O juiz, por meio de decisão interlocutória, manteve a posse do bem com Suzana. No curso…

saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: _ Sistema Financeiro da Habitação. Contrato de financiamento. Cláusula de equivalência salarial. Reajuste de prestações por índices diferentes. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto-lei 2.349/87. Ementa oficial: "Contrato que,…

previsto pela legislação processual vigente, as devidas por atos das Secretarias dos Tribunais e despesas por porte de remessa e retorno, sob pena de deserção; III - antes da prática dos atos, nos demais casos, tais como penhora, arresto, seqüestro, perícia, avaliação, busca, certidão, apreensão, intimações para audiências; IV - quando houver determinação judicial, as devidas por atos dos inventariantes, leiloeiros, liquidantes, testamenteiros, tutores e depositários; V - após o…