Modelo Peça Contestação Direito Administrativo

impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem que será objeto de sua impugnação. 1.7.4 Os pedidos de impugnação, protocolados e instruídos pelo Cespe, serão julgados pela DPU. 1.7.5 Da decisão sobre a impugnação não cabe recurso administrativo. 1.7.6 As respostas às impugnações serão disponibilizadas em um único arquivo no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, na data provável de 14 de novembro de 2014. 2 DO CARGO E DAS VAGAS 2.1 Ao…

exclusiva responsabilidade o atendimento das condições e a veracidade dos dados informados, bem como será de responsabilidade do candidato marcar o “box” da declaração de que preenche os requisitos para a inscrição e ainda estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, estando ciente e de acordo com as normas reguladoras, as quais se compromete a dar fiel cumprimento, sob pena de exclusão, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil ou criminal cabíveis. Art.…

PROCESSO DO TRABALHO Introdução ao Direito Processual do Trabalho: Conceito: é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios, individuais ou coletivos, pertinentes a relação de trabalho. Autonomia: Monistas: (não tem autonomia, sendo um simples desdobramento do Processo Civil). Dualistas: (defendem a plena autonomia). Princípios orientadores do processo do trabalho: Protecionismo temperado ao trabalhador

33 1.5 Recusa e Substituição do Perito ................................................................................ 35 1.6 Impedimento e Suspeição ......................................................................................... 36 1.7 Direitos e Deveres Funcionais .................................................................................. 37 1.7.1 Respeitar o Prazo.................................................................................................... 38…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Escola de Direito FGV DIREITO RIO Programa de Educação Continuada MBA em Direito Empresarial CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO ALFEU COLOMBO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso MBA em Direito Empresarial. FGV DIREITO RIO. Turma de DIREITO II – 2007, da cidade de Caxias do Sul. CAXIAS DO SUL 2007 ALFEU COLOMBO CRÉDITO DE…

Desgravações de Direito Administrativo I Prof. Dr. Vasco Pereira da Silva Ano lectivo 2012/2013 (1ª Aula) Aula Teórica - 25 de Setembro de 2012 I - “Psicopatologia da Vida Quotidiana” do Direito Administrativo 1- A “infância difícil” e os modernos traumas do Direito Administrativo. Administração Pública e Direito Administrativo no Estado Liberal, no Estado Social e no Estado Pós-social O Direito Administrativo teve uma “infância difícil”. E isto, nas pessoas como nas instituições

3ª Turma, jul. 23.04.2009, DJe 06.05.2009). Por último, este tipo de execução especial é cabível em alimentos fixados em cognição sumária, provisórios ou provisionais, como também, os definitivos, devendo apenas, serem decorrentes do direito de família, isto é, decorrerem de grau de parentesco, casamento ou união estável. Assim sendo, os alimentos de caráter indenizatório, que decorrem meramente de ato ilícito, condenando o réu a pagamento de pensão ao autor ou herdeiros, nos casos de

muito bem escrito, porque, dentre outros objetivos, tem em mira tratar de assuntos pertinentes aos direitos individuais das pessoas. O texto jurídico deve ser claro e preciso, pois, representado nas diversas peças processuais – petição inicial, contestação, apelação etc. – leva a pretensão jurídica da pessoa que se envolve em uma demanda judicial. Nesse caso, exigem-se do profissional do Direito competência linguística e capacidade intelectual, pois ele deve dominar as técnicas da…

respondiam ao sucesso do que é novo mas às grandes transformações culturais. Como fenómeno social importante, ainda limitado a um pequeno grupo privilegiado, a moda não se manifestou até ao renascimento, quando os príncipes e nobres se apoiaram em modelos do bem – vestir, ou seja, esta, determinou as diferenças entre ordens e mais tarde classes sociais. Cada ordem (e mais tarde classes) tinha o seu modo de vestir característico que a distinguia e estava expresso na lei. A partir do…

formulado, decorrente do direito positivo, deve ser avaliado e posicionado de acordo com a legislação dos variados sistemas jurídicos existentes, sem o que importaria em interpretações equivocadas. Por exemplo, a Alemanha adota o conceito de abuso de direito e abuso de formas para definir a conduta atípica inserta na elusão; o Reino unido utiliza a prevalência de substância sobre a forma com o teste do propósito negocial; a Bélgica considera a elusão como abuso de direito; e a Espanha…