Modelo Peça Contestação Administrativa

aqueles que, dispondo de capacidade contributiva, não pagam porque se sentem seguros da ineficiência do fisco em dimensionar a extensão das suas verdadeiras atividades econômicas, incidir sobre elas os tributos previstos e adotar medidas administrativas e judiciais capazes de assegurar a arrecadação efetiva dos valores sonegados. A eficiência do fisco assume neste contexto uma função estratégica de governo. Urge para a sociedade medidas capazes de incorporar à economia formal as…

canais de comunicação com os diversos públicos da instituição, quando necessário, e o aperfeiçoamento dos já existentes; identificar e analisar as necessidades institucionais quanto à criação de identidades visuais e de campanhas; criar e desenvolver peças para campanhas publicitárias institucionais internas e externas, projetos, programações visuais e produções gráficas; implementar ações de publicidade, propaganda, marketing e projetos institucionais; elaborar projetos de layout…

..... 68 Modelo de Escusa em Perícia Judicial............................................................................ 81 Modelo de Renúncia em Perícia Arbitral........................................................................ 82 Modelo de Renúncia em Perícia Extrajudicial................................................................. 83 Modelo de Renúncia à Indicação em Perícia Judicial..................................................... 84 Modelo de…

obedecido o período mínimo de um semestre. 3.7. São atribuições do estagiário na Defensoria Pública da União: elaborar minutas de petições e peças processuais nas áreas cível, criminal, criminal militar, previdenciária, tributária ou de direitos humanos e tutela coletiva, relativas aos trâmites em primeiro ou segundo grau de jurisdição, minutas de petições e peças em processos administrativos, minutas de cartas, ofícios e memorandos, sob a supervisão do Defensor Público Federal…

policial é um instrumento dispensável e de natureza administrativa, portanto as provas produzidas nele terão de ser devidamente repetidas no decorrer da ação penal, salvo as provas cautelares, não-repetíveis e as provas antecipadas, pois o legislador viu a necessidade de tais exceções para o não prejuízo, tanto para o decorrer da ação penal, quanto para o acusado. Para GARCIA, 2007, p. 7, o Inquérito Policial é: É o instrumento formal de investigação. É peça informativa, compreendendo…

DISCIPLINAR tem como principal objetivo oferecer aos agentes da Administração Pública as orientações básicas para uma atuação sistemática e eficiente nas apurações das faltas disciplinares dos servidores, bem como de eventuais deficiências de ordem administrativa e gerencial do setor, que propiciaram a ocorrência da irregularidade em apuração. Considerando-se a inexistência, no Brasil, de um Código de Processo Administrativo Disciplinar e o princípio do formalismo moderado que rege os…

processo de execução e daí Amaral Santos explicar que a Tutela Jurisdicional de Execução originar-se de uma pretensão insatisfeita. Levando-se em conta que na execução o credor está deduzindo uma pretensão insatisfeita, nela não se admite defesa, contestação, contraditório de mérito e muito menos a sentença de mérito. É importante salientar que qualquer defesa o devedor não vai executá-la no processo de execução propriamente dito, mas através de um outro processo que são os embargos…

mesma década, representou a vitória de um partido organizado e teve o apoio ativo das massas populares. Um impulso ao desenvolvimento industrial brasileiro nesse período foi proporcionado pela criação de indústrias de base estatais. As reformas administrativas que vieram após o golpe, ao modernizarem a burocracia e introduzirem instrumentos de controle por parte do Estado, eliminaram o federalismo da República Velha. Mais uma vez, as forças e os interesses contra o povo coordenaram-se…

de seus objetivos, a eficácia de suas técnicas organizacionais e administrativas, espalhando-se por todo mundo e exercendo influência, inclusive sobre os comportamentos das pessoas, seus fiéis. As Organizações Militares evoluíram das displicentes ordens dos cavaleiros medievais e dos exércitos mercenários dos séculos XVII e XVIII até os tempos modernos com uma hierarquia de poder rígida e adoção de princípios e práticas administrativas comuns a todas empresas da atualidade. O fenômeno…

fatos que constituam objeto da ação civil, inclusive com indicações dos elementos de convicção. E quando, no exercício de suas funções, juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deverão remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. Inquérito Civil - Para que possa bem desempenhar essa relevante atribuição, a Constituição Federal muniu o Ministério Público de importantes ferramentas. Uma delas, talvez a mais…