Modelo Peça Contestação Administrativa

diferença dos Estados que adotam esta forma para a escrita, é fonte, isto é, a existência ou não de apenas uma única fonte. Portanto, devemos fixar que a Constituição não escrita possui várias fontes (costumes, decisões dos tribunais, práticas administrativas e textos. Constituições legais: aquelas cujas normas são escritas, mas não estão codificadas, ou seja, estão espelhadas em diversos textos; Constituições orais: conjunto de normas proclamadas solenemente pelos chefes máximos de um…

Tributário, nota 88. Prazo * 05 anos a contar da data da extinção do crédito tributário para as hipóteses do art. 165, incisos I e II, CTN – art. 168, inciso I, CTN; * 05 anos a contar da data em que se torna definitiva a decisão administrativa ou a decisão judicial que acolheu a defesa do contribuinte contra o Fisco – art. 168, inciso II, do CTN; * Natureza do Prazo: há divergência se é decadencial (Aliomar Baleeiro, Eduardo Marcial Ferreira Jardim, Carlos…

Ms. Jociane Machiavelli Oufella ____________________________________________ Prof. Ms. Ricardo Emílio Zart ____________________________________________ Prof. Esp. Thiara Zen RESUMO Palavras-chave: Direito; Conflitos; Peças Processuais; Estagio; ABSTRACT Keywords: law; conflicts; Procedural pieces; stage; SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2…

Página BEBM Nº 06 DE 03 DE JULHO DE 2012 19 Visto do Ajudante Geral Sindicância Administrativa Disciplinar 1793/14- CCBM, RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4.220, DE 28 DE JUNHO DE 2012. Cria o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), visando à proteção dos direitos dos militares e o interesse público da Administração Militar e o reconhece como Trabalho Técnico-Profissional. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS

presentes embargos declaratórios, a fim de manter a mora da devedora. 2. Somente a ilegalidade de encargos cobrados no período da normalidade contratual autoriza o afastamento da mora, o que não ocorre quando a ilegalidade se refere às tarifas administrativas. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1.242.366-8/02, do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da…

Manter contato permanente com fornecedores, tanto atuais como em potencial, verificando preços, qualidade e outros fatores que tenham influência no material e nas condições de fornecimento; Pesquisar continuamente novos materiais, novas técnicas administrativas, novos equipamentos e novos fornecedores; Padronizar materiais, embalagens e fornecedores; Controlar disponibilidades de materiais e situação dos pedidos, tanto em relação a fornecedores como em relação à produção da…

se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que…

Não cumprimento de uma determinação administrativa e, principalmente, legal. Simulações Quando coisas e fatos administrativos não correspondem à verdade, quando alguém contraria normas e preceitos, ou quando são arquitetadas situações irreais e irregulares, temos simulações caracterizadas. Adulteração Alteração da escrituração, eliminações ou acréscimos que alterem, propositadamente, os registros. “Contas”, “históricos”, “datas”, “quantias”, “lançamentos”, ou “peças contábeis já…

(sessenta) dias contados da data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente: I – na PMMG, a Resolução n. 3666/02–MAPPAD/PM; Resolução n. 3880/06–PAE; as Decisões Administrativas números 01 a 19, 21, 23, 24, 27, 29, 31, 34 a 39, 42CG; a Decisão Administrativa n. 37, somente a sua parte final no que se refere ao CEDMU; as Instruções de Recursos Humanos (IRH) números 212/01, 217/01, 234/02 e 310/04-DRH; as Instruções de Corregedoria números 01/05 e…

(sessenta) dias contados da data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente: I – na PMMG, a Resolução n. 3666/02–MAPPAD/PM; Resolução n. 3880/06–PAE; as Decisões Administrativas números 01 a 19, 21, 23, 24, 27, 29, 31, 34 a 39, 42-CG; a Decisão Administrativa n. 37, somente a sua parte final no que se refere ao CEDMU; as Instruções de Recursos Humanos (IRH) números 212/01, 217/01, 234/02 e 310/04-DRH; as Instruções de Corregedoria números…