Modelo Notificação Rescisão Amigável Com A Administração

normativos que visem o fiel cumprimento da legislação tributária; III - as decisões do “Conselho de Recursos Fiscais”, transitadas em julgado, e que tenham formado jurisprudência em matéria tributária; IV - os Convênios que o Município celebre com a Administração direta ou indireta da União, Estados ou dos Municípios, que não venham a ferir as normas instituídas neste Código, no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal. Art. 5º A vigência, no tempo e no espaço, da legislação…

Federal de 1988 alçou a advocacia ao patamar de “preceito constitucional”, preservando a sua atividade estritamente privada, como prestadora de serviços de interesse coletivo. O art. 133 da Carta Magna disciplina que “o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Em 04 de abril de 1994, entrou em vigor o “Estatuto do Advogado”, garantindo prerrogativas que conferem ao…

02 A faz seguro de vida, omitindo moléstia grave, e falece poucos meses depois. A seguradora pleiteia a anulação do negócio por estar configurado o dolo A) Acidental B) Negativo C) Bonus D) Positivo E) incidens 03 A partilha amigável, sendo os herdeiros maiores e capazes, pode ser efetuada por escritura pública, termo nos autos do inventário ou instrumento particular, homologado pelo magistrado, porque sua forma é a A) Genérica B) Livre C) Única D) Plural E) Geral

Prática Jurídica Faculdade Estácio do Ceará SUMÁRIO REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA 7 METODOLOGIA DE ATENDIMENTO 15 PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO 17 CHECK LIST PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES 19 ANEXOS I – DECLARAÇÕES 23 ANEXOS II – MODELOS DE PETIÇÕES 44 Regulamento Interno do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Estácio do Ceará DO NUCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA: Art. 1º - A Coordenação do curso de Direito da Estácio do Ceará, através do…

inexecução 5.2.2.Cláusula resolutória (expressa ou tácita) 5.3. Rescisão 5.4.Morte do contratante 20/421 5.5.Caso fortuito ou força maior Capítulo XV Exceção de Contrato Não Cumprido 1. Considerações iniciais 2. Conceito e natureza jurídica 3. Elementos caracterizadores 4. Escorço histórico 5. Restrição à aplicação do instituto 6. Garantia de cumprimento 7. A exceção do contrato não cumprido e a Administração Pública Capítulo XVI Teoria da Imprevisão e Resolução…

– Das Licenças e Autorizações (art. 80º) Seção VII – Das Atribuições do Prefeito (art. 81º) Seção VIII – Da Transição Administrativa (art. 82º ao 83º) Seção IX – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal (art. 84º ao 90º) Título IV – Da Administração Municipal Capítulo I – Disposições gerais (art. 91º ao 98º) Capítulo II – Dos Atos Municipais Seção I – Da Publicação (art. 99º) Seção II – Da Forma (art. 100º) Capítulo III – Dos Tributos Municipais (art. 101º ao 114º) Capítulo…

princípios fundamentais da OIT. Ele deve ser visto como um elemento inseparável da regulação das relações de trabalho no setor público. O diálogo e a negociação podem e devem ser fatores essenciais na promoção da eficácia, desempenho e equidade na administração pública. Como há interesses divergentes envolvidos, no entanto, nenhum dos dois está isento de conflitos. Para que governos e sindicatos do setor público sejam incentivados a aplicar essa dinâmica ao trabalho nesse setor, no qual…

competente, ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros. Parágrafo Único. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o…

ratificou a Convenção número 98 de 1949 no ano de 1952, que regula e dispõe sobre o direito de sindicalização e negociação coletiva. O Brasil também ratificou, em 2011, a Convenção 151 da OIT que trata do direito de sindicalização na administração pública. No entanto, a CF consagra em seu art. 8° a unicidade sindical que vai de encontro à liberdade sindical, consagrada na Convenção 87 da OIT. Assim, o Brasil não ratificou a Convenção 87 da OIT, tendo em vista que…

Arquitetura do Sistema..........................................................................................................8 3.4.1. Principais Inovações da Arquitetura...........................................................................8 3.4.2. Modelo de Arquitetura ...............................................................................................9 3.4.3. Descrição Sintética das Bases de Dados ..................................................................10…