Modelo Notificação Despejo Extra Judicial

que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) § 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Redação anterior Art. 13. É adotada no território nacional, a carteira profissional, para as pessoas maiores de dezoito…

237 7.4 A expressão oral, 240 7.4.1 Oratória forense, 240 7.4.1.1 O plano de exposição, 240 7.4.1.2 Recursos da expressão oral, 242 7.5 Exercícios, 244 Parte VIII - Apêndice 8 LEMBRETES GRAMATICAIS, 249 8.1 Casos práticos de concordância nominal - modelos de exercícios, 249 8.2 Algumas dificuldades gramaticais, 251 8.3 Observações sobre a conjugação de alguns verbos, 255 8.3.1 Verbos da primeira conjugação, 255 8.3.1.1 Verbos em EAR (passear, clarear, nomear, presentear), 255 8.3.1.2…

3.1 Indenização por inexecução voluntária 3.2 Promessa de contratar 4 Responsabilidade pré-contratual 5 Execução do contrato 5.1 Exceção do contrato não cumprido 5.2 Direito de retenção 6 Alteração do contrato 6.1 Renegociação 6.2 Revisão judicial 7 Extinção do contrato 8 Invalidade do contrato 9 Dissolução do contrato 9.1 Resilição 9.2 Resolução 9.2.1 Resolução culposa 9.2.2 Resolução involuntária 9.2.3 Liquidação do contrato resolvido 9.2.4 Cláusula de…

com poucos usuários, e fácil de ser controlada. Com a sua expansão, o controle ficou muito mais difícil, mas não impossível. Porém, quando a Internet entrou em uma fase que podemos chamar de "comercial", deixou de ser acadêmica para se converter em modelo de negócios. Para isso, é necessário tirar lucro de algum lugar, então uniram o útil ao agradável: o usuário é identificado e convencido de que aquilo é de utilidade para ele pois, sendo fiel ao site, suas páginas serão personalizadas e…

patentes, etc., como pedra de toque dessa revisão. A propriedade na sociedade: riqueza, acúmulo e acesso Se ser proprietário é ter esses poderes e ser considerado o principal interessado em relação a uma coisa, a propriedade é sempre uma situação “modelo”, a ser buscada e seguida, ou seria possível associar certas funções à propriedade e qualificá-la de acordo com essas funções? WOLFF, Martin. Derecho das cosas, v. 1. 3. ed. Barcelona: Bosch, 1971. p. 326. 1 BEVILACQUA. Código Civil…

(D) Uma vez citado, o executado poderá eximir-se da pena de prisão se apresentar bem à penhora e ajuizar embargos à execução, nos quais poderá discutir a existência da obrigação alimentar. (E) Permanecendo preso pelo prazo determinado na decisão judicial, o executado não poderá mais ser cobrado pelas parcelas que justificaram a constrição pessoal, garantindo-se ao exeqüente a cobrança das prestações vincendas. 02 - (DEF AL 2003) Quanto aos alimentos, julgue os itens seguintes.…

oculto, embora cuide o dispositivo apenas da impropriedade do uso (inexatidão ou inaptidão ao uso a que se destina). • Pelo Art. 1.106 do CC de 1916 não responde o alienante se a coisa for alienada em hasta pública (entenda-se, venda forçada, a judicial ou a administrativa), tomando inadmissíveis a ação redibitória ou a estimatória. Tal dispositivo não tem correspondente no texto do CC de 2002, não prevalecendo mais a circunstância excepcionada como exclusão de direito. • A…

físicas, pelo Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), representa para além da recondução deste segmento do sistema fiscal às coordenadas da Lei Fundamental, um verdadeiro imperativo de modernidade. Inovação principal introduzida pelo modelo ora adoptado, consiste no tratamento unitário do rendimento, permitindo ultrapassar algumas das fraquezas do clássico sistema dualista. Configurando a tributação do rendimento em dois níveis ⎯ cedular e sobreposição ⎯ tal sistema,…

os meus atributos existenciais. Então, qual é a diferença entre direitos reais e direitos da personalidade se ambos são absolutos? É que os direitos reais são direitos absolutos patrimoniais.e os direitos da personalidade são direitos absolutos extra patrimoniais, pois não são aferíveis pecuniariamente, visto que dizem respeito à nossa essência, à nossa existência. Mas ambos são absolutos. Como vocês já tiveram obrigações com o Bruno, eu posso pegar bem pesado com você, e devo,…

Crítica à defesa utilitarista da propriedade intelectual 4. A Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI) 5. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 6. Das patentes de invenção e de modelo de utilidade 6.1. Conceito e requisitos de patenteabilidade da invenção e do modelo de utilidade 6.2. Procedimento do pedido de patente 6.2.1. Legitimidade do autor do pedido de patente 6.2.2. Análise dos requisitos de patenteabilidade 6.2.3. Concessão da patente 6.2.4.…