Modelo Legal Contrato Social

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL – SEDIR COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL – CAR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL INST RUM ENT O CO NVO C AT ÓRIO SEÇ ÃO A – PRE ÂM BULO I. Regência legal: Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93; Lei Federal nº 10.520/2002; Decreto Federal nº 5.450/2005 e demais legislações pertinentes. II. Órgão/entidade e setor: COMPANHIA DE…

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ciências contábeis jhonata alves de aquino PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL O Contrato de Trabalho e a legalização de empresas Siqueira Campos - PR 2013 PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL O Contrato de Trabalho e a legalização de empresas Trabalho apresentado ao Curso (Ciências Contábeis) da UNOPAR - Universidade…

GESTÃO PÚBLICA DA SAÚDE NA PREFEITURA DE SÃO PAULO SEUS VÁRIOS MODELOS DISCIPLINA: ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São Paulo 2013 II ESBOÇO DE ARTIGO Pré-textuais 2.1.4 RESUMO Com a entrada das organizações sociais na saúde, ficou a dúvida ou a questão, foi uma administração que trouxe algum benefício ao trabalhador do serviço público. Mostrou-se como é feita a contratação das Organizações Sociais e quanto é discrepante sua viabilidade na…

Seria o chamado consórcio-societário. Pode-se adiantar que é com a joint venture corporation que a SPE guarda profunda conexão e similitude. A joint venture não compreende uma forma legal de associação societária prevista na legislação nacional. Sendo assim, a sua constituição dar-se-á sob o manto de qualquer um dos modelos societários personificáveis, caso de uma sociedade anônima (S/A) ou de uma limitada (Ltda.). E é justamente esse revestimento que fornecerá à joint venture…

valor da base de cálculo e mais 10% sobre o montante que ultrapassar R$ 20.000,00 mensais. Prazo: Último dia útil do mês subsequente ao trimestre de apuração do imposto. Formulário: Recolhimento em DARF. Código do recolhimento: 0220 Fundamento Legal: - art. 43 - Lei 5.172/66 do C.T.N , art. 1 a 5 - Lei 9.430/96, RIR - 99- Decreto 3000/99. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ RECOLHIMENTO ANUAL ESTIMATIVA MENSAL Fato Gerador: Aquisição da disponibilidade econômica ou…

Carneiro Alves Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Pará - OAB/PA Messias Forte Filho Representante da União Federal Núcleo de Monitoramento e Controle Interno (MCI) Marly do Socorro Dantas de Souza Assessoria Administrativa de contratos (ADC) Maria Augusta Cruz de Souza Gerência de Gestão de Pessoas (GGP) Dulcelina Melo Calandrine Branco Ouvidoria (OUV) Maria Auxiliadora PoJo Lima Biblioteca (BIB) Maria Lucrecia Calderaro Miléo CARTILHA DO EMPRESÁRIO Alteração…

MENOR PREÇO REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Unitário DATA/HORÁRIO 17/10/2014 / 9h Este Caderno contém instruções e condições para a participação na Licitação supra, sendo composto de: Edital de licitação e seus Anexos, Minuta do Contrato, Planilha de Quantitativos e Preços Unitários e Projeto. BELO HORIZONTE, 5 DE SETEMBRO DE 2014. Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – Prédio Minas – 7º andar Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº – Bairro Serra…

2.3.1 Sociedade contratual ou institucional?......................................................................... 2.3.2 O caráter pessoal ou capitalista da limitada................................................................. 2.4 O capital social................................................................................................................... 3 O NOVO CÓDIGO CIVIL ................................................................................................ 3.1…

junto à empresa. Essa rotina visa atender as normas legais existentes, bem como as normas internas da empresa, propiciando o ingresso desse empregado com sucesso. Quando a rotina é mal realizada ou não é cumprida, coloca o empregador e o empregado em situação de risco, podendo gerar multas ou ainda anulação de atos. Dessa forma é importante criar um roteiro dos deveres a serem cumpridos, dos documentos a serem preenchidos e das obrigações legais a serem realizadas. Documentos…

sem justa causa, pretender rescindir o contrato de trabalho, podendo ser trabalhado ou não trabalhado. Sua origem não veio do Direito do Trabalho, mas do art. 81 do Código Comercial de 1850 e do art.1.221 do Código Civil de 1916, acrescentado que seu cabimento ocorria apenas nos contratos por prazo indeterminado. O Decreto 16.107/23 concedia e regularizava o aviso prévio a locação de serviços domésticos e a grande novidade era o cabimento do aviso nos contratos por prazo determinado.…