Modelo Laudo Técnico Vistoria Imóvel 16 280

receber o que lhe é devido. O credor, assim, disporá do instrumental necessário a alcançar o que o direito material já lhe assegurara, o que se traduz nas medidas de busca e apreensão, se se tratar de coisa móvel, ou de imissão na posse, se se tratar de imóvel, tudo nos termos do artigo 625 da lei processual. Em se tratando de obrigação de restituir, exercendo o devedor a posse da coisa certa, enquanto não a entregar ao credor, por ela será responsável, assumindo os prejuízos que…

Havendo ajuste contratual no sentido de que os reajustes das prestações, bem como dos acessórios, seguiriam o Plano de Equivalência Salarial (PES), essa cláusula deve ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento da avença através de Laudo Pericial, sendo necessária a revisão dos reajustes, em respeito às normas contratuais. 4- De acordo com a previsão contratual, há a possibilidade de aplicação da taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor,…

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL SEÇÃO I Do Concurso FLORIANO FARIA LIMA, Ilmar Penna Marinho Júnior, José Resende Peres, Myrthes De Luca Wenzel, Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite, Carlos Balthazar da Silveira, Marcel Dezon Costa Hasslocher, Laudo de Almeida Camargo, Hugo de Mattos Santos, Ronaldo Costa Couto, Woodrow Pimentel Pantoja, Hélio Freire, Antônio Carlos de Almeida Pizarro. Art. 6º - O concurso de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos por nomeação…

3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel – Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner,…

DIREITO ADMINISTRATIVO © 1989 by Editora Atlas S.A. 1. ed. 1990; 2. ed. 1991; 3. ed. 1992; 4. ed. 1994; 5. ed. 1995; 6. ed. 1996; 7. ed. 1996; 8. ed. 1997; 9. ed. 1998; 10. ed. 1998; 11. ed. 1999; 12. ed. 2000; 13. ed. 2001; 14. ed. 2002; 15. ed. 2003; 16. ed. 2003; 17. ed. 2004; 18. ed. 2005; 19. ed. 2006; 20. ed. 2007; 21. ed. 2008; 22. ed. 2009; 23. ed. 2010; 24. ed. 2011; 25. ed. 2012 Capa: Leonardo Hermano Composição: Formato Serviços de Editoração Ltda. Dados Internacionais de…

........ 643 BIBLIOGRAFIA ......................................................... 665 ÍNDICE ALFABÉTICO ............................................... 667 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 15 TEORIA DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 16 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 17 1 - EXECUÇÃO FISCAL - GENERALIDADES Devemos relevar em um primeiro momento, que se faz requisito indispensável à Execução Fiscal, assim como às demais espécies de execução, que haja um título…

governo, conferindo qualidade na prestação de serviços e na alocação dos recursos públicos de forma mais equitativa. O processo de Avaliação Anual, coordenado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF), é parte fundamental do modelo de gestão do Plano Plurianual (PPA) e tem como objetivo o aperfeiçoamento contínuo dos Programas, promovendo evidências para alterações que assegurem maior eficiência e eficácia à ação pública. Relevante, ainda, é que a avaliação…

outras despesas correntes. A ferramenta que viabiliza o planejamento estratégico de médio e longo prazo está estruturada em Porto Alegre em treze Programas Estratégicos dispostos nos eixos ambiência, social e gestão. De acordo com as diretrizes do Modelo de Gestão e de Transparência Orçamentária, o objetivo do Plano Plurianual é a melhoria contínua da eficiência, qualidade e continuidade dos serviços prestados a população porto-alegrense. ABSTRACT The Multiannual Plan 2014-2017 of…

que lhe é devido. O credor, assim, disporá do instrumental necessário a alcançar o que o direito material já lhe assegurara, o que se traduz nas medidas de busca e apreensão, se se tratar de coisa móvel, ou de imissão na posse, se se tratar de imóvel, tudo nos termos do artigo 625 da lei processual. Em se tratando de obrigação de restituir, exercendo o devedor a posse da coisa certa, enquanto não a entregar ao credor, por ela será responsável, assumindo os prejuízos que advierem…

ou fruição, com ênfase no usufruto e na superfície. O mesmo ocorre com os direitos reais de garantia, com a exposição de questões intricadas relativas ao penhor, à hipoteca e, em especial, à alienação fiduciária em garantia, seja de bens móveis ou imóveis. Tive a satisfação de conhecer o Prof. Flávio Tartuce como seu professor em curso de pósgraduação, participando posteriormente da banca examinadora de seu doutoramento, na Faculdade de Direito da USP e de numerosas atividades acadêmicas…