Modelo Habeas Corpus Lei Maria Da Penha

VITÓRIA FCV CURSO DE DIREITO ARIANY PEREIRA DE CARVALHO A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI MARIA DA PENHA E O RESPECTIVO (DES) CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA VITÓRIA 2012 INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADE COMUNITÁRIA DE VITÓRIA FCV CURSO DE DIREITO ARIANY PEREIRA DE CARVALHO A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI MARIA DA PENHA E O RESPECTIVO (DES) CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Monografia…

ESPECÍFICA À MULHER 33 4.1 As delegacias de proteção aos direitos da mulher 33 4.2 Os procedimentos específicos 37 5 A LEI 11.340/2006 – MARIA DA PENHA 39 5.1 A história de Maria da Penha 39 5.2 A Lei como arma da sociedade no combate a violência 40 5.3 As inovações da Lei 43 5.4 A inaplicabilidade da Lei 9.099/95 44 5.5 A retratação da representação em face do agressor 45 CONCLUSÃO 48 REFERÊNCIAS 51 …

epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: PRELIMINARMENTE No caso em concreto, a vítima apontada peticionou a este…

epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: PRELIMINARMENTE No caso em concreto, a vítima apontada peticionou a este…

estatal. Da mesma forma, objetiva-se que reconheçam a importância da limitação da atuação do Estado, para que este não cause dano a qualquer direito constitucional, e, especialmente no caso em questão, à liberdade e à vida digna, mas que aplique a lei tendo por fundamento os princípios e direitos garantidos na Constituição Federal. Questão 1: As revoluções políticas ocorridas no final do século XVII, especialmente a francesa, tinham como objetivo, entre outros: a) Modificar o…

À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11340/2006) THAÍS PINHEIRO MACHADO AMORIM RIO DE JANEIRO 2014 THAÍS PINHEIRO MACHADO AMORIM O ESTUDO DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. RIO DE JANEIRO 2014 THAÍS PINHEIRO MACHADO AMORIM O ESTUDO DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA…

também o conceito pelo código penal sobre o que é violência domestica e conceituaremos os tipos de violência que são mais comuns, para completar o estudo traremos a alguns dados estatísticos, falaremos sobre a Constituição Federal, O Código Penal, a lei especifica que veremos com mais detalhe em cada tópico. 2. CONCEITO No Brasil a Carta Magna, a Constituição Federal é a verdadeira guardiã de todos os direitos fundamentais da pessoa humana consagrado por este texto legal que traduz um…

aplicação da Constituição no tempo. Teoria da norma constitucional: eficácia, interpretação e aplicabilidade. Interpretação da Constituição. Poder constituinte. Limitações ao poder de reforma constitucional. Fiscalização da constitucionalidade das leis: o controle difuso e o concentrado. As ações diretas de inconstitucionalidade. A ação declaratória de constitucionalidade. Princípios Fundamentais da Constituição Federal. Direitos Fundamentais. Direitos e deveres constitucionais…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: INICIATIVA DA PARTE, A INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E A EFETIVIDADE DA LEI EDNA ROSANA HINCKEL DECLARAÇÃO DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PÚBLICA EXAMINADORA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ____ DE ____________ DE 20__. ________________________________ Professor(a) Orientador(a) No ato da…

A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) AOS RELACIONAMENTOS HOMOAFETIVOS Ariene Bomfim Cerqueira 1 Paula Carine Matos de Souza 2 Guilhardes de Jesus Júnior 3 Resumo: O conceito de entidade familiar modificou-se, sendo agora pautado na afetividade. Este avanço se deu principalmente, em decorrência da promulgação da lei 11.340/06. Entretanto, questiona-se a aplicação desta aos casos de violência doméstica contra homens. Destarte, este trabalho que resulta de análise…