Modelo Embargos à Execução Trabalhista

comprovada à roupagem ou utilização meramente simulatória de tal figura jurídica. Portanto, a lei favoreceu o cooperativismo, ofertando-lhe a presunção de ausência de vínculo empregatício; mas não lhe conferiu um instrumento para obrar fraudes trabalhistas. Por isso, comprovado que o envoltório cooperativista não atende as finalidades e princípios inerentes ao cooperativismo (princípio da dupla qualidade e princípio da retribuição pessoal diferenciada, por exemplo), fixando, ao revés,…

legislador federal que definiu essa relação. O Decreto - lei nº 200 de 25/02/1967, ofereceu não somente a conceituação de autarquia, como também disse claramente que essa categoria era integrante da administração indireta. A sistemática adotada no modelo federal serviu de inspiração para as demais pessoas da federação, muitas das quais editaram leis de organização de sua administração dividindo-a em direta e indireta e inserindo nesta as categorias contempladas na lei federal.…

mestrado, podemos citar Favre (2012), que analisa a petição inicial sob o enfoque do estudo de gênero textual, na perspectiva do interacionismo sociodiscursivo, visando compreender se há semelhanças ou diferenças entre a petição inicial concreta e a do modelo. Também na linha de estudo de gênero textual, Pimenta (2007) analisa vários textos forenses, buscando avaliar a relevância deles para o gênero ‘sentença’. Na concepção da LT, mencionamos os estudos de Nascimento (2007), que trabalha…

segurança e saúde no trabalho. NR-01 Disposições Gerais Dispõe a primeira Norma Regulamentadora elencada na Portaria 3.214/78, sobre a obrigatoriedade das empresas privadas e públicas em geral, que possuem empregados regidos pela Consolidação Trabalhista, ao cumprimento dos preceitos legais e regulamentares relativos à segurança e medicina do trabalho, estabelecendo as obrigações que são exigidas do empregador e do empregado e, dos órgãos de fiscalização competentes (Secretaria…

*2252620120120900* TRT: 22526/2012-012-09-00-3 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA *00010036020125090012* 12ª Curitiba Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1 /1 CNJ: 0001003-60.2012.5.09.0012 - TRT: 22526/2012-012-09-00-3 *00010036020125090012* Volumes 1/0 Documentos 0 *2252620120120900* Apensos 0 Volumes de Apensos 0 CONHECIMENTO Data da Ajuizamento: 26/07/2012 26/07/2012 Data da…

cultura. No Capítulo IV, que trata das condições de trabalho, podemos destacar as seguintes regras: - Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social. Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio (Art.14º). - Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizados…

órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. b) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios. c) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado. d)…

Trabalho envolve as relações trabalhistas de princípios protecionistas tais como primazia da realidade, princípio da continuidade da relação de emprego, da imperatividade das normas trabalhistas, entre outros. Esses princípios garantem aos trabalhadores direitos indisponíveis como décimo terceiro salário, férias, descanso semanal remunerado e outros protegidos pelos arts. 6º e 7º da Constituição Federal de 1988. Esta proteção é necessária para manter os direitos trabalhistas já…

que podem ser objeto de prova em cada disciplina para delimitar o estudo, no caso, DIREITO DO TRABALHO e PROCESSO DO TRABALHO; Ler a previsão constitucional sobre o tema objeto de estudo; Ler a instrumentalização do tema na CLT ou na legislação trabalhista específica; Ler a jurisprudência sobre o tema (Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST); Treinar! Fazendo questões dos exames anteriores; Ter foco, força e fé!! Pois muitos tentarão lhe tirar dessa trajetória e você tem que…

investido em cargo de celetista. B) Com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, não se exige, para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, que (C) a falta de defesa técnica por advogado no processo correta. mais Trabalhista. seja observado unicamente o regime estatutário, podendo esses servidores, além do disposto nos estatutos, ter suas relações laborais direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança…