Modelo E Apelação Cível

Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20060110852930APC Apelante(s) DAKAR AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Apelado(s) CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Relator Desembargador J.J. COSTA CARVALHO Revisor Desembargador SÉRGIO ROCHA Acórdão Nº 423.004 E M E N T A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS – DEFEITO NA PINTURA DO VEÍCULO - VÍCIO OCULTO – DECADÊNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM SOMENTE APÓS

em relação adoção por casais homossexuais, pois existe uma lacuna na lei de registros públicos e até mesmo ao ECA (Estatuo da Criança e do Adolescente) Constantemente o conceito de família precisa ser atualizado em face das alterações ocorridas no modelo tradicional dos vínculos familiares. Nesse sentido, importante analisar o dispositivo constitucional do art. 226§ 3ª que define a “família é base da sociedade tem especial proteção do Estado”. Porém tal definição é esclarecida quando é…

MOTOCICLETA 0KM. AUTOR QUE ALEGA HAVER ERRONEAMENTE COMPRADO MODELO DEFASADO, ANO 2008/2009, QUANDO PENSAVA COMPRAR UMA DE MODELO 2009/2009. IRRELEVÂNCIA DA TESE DE ERRO SUBSTANCIAL, HAJA VISTA QUE PAGOU O PREÇO RELATIVO ÀQUELA E NÃO A ESTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUALITATIVO DO PRODUTO. DISSONÂNCIA NÃO CONSTATADA ENTRE PRODUTO E PREÇO PAGO. CONSULTA DE VALOR DE MERCADO QUE NÃO SE AFETA PELO ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO, ANTES SIM, PELO ANO E MODELO, QUE NO CASO, CORRESPONDE AO VEÍCULO…

produção de prova pericial, porém o juiz a indeferiu ao sanear o processo, ficando a decisão irrecorrida. Teve lugar a audiência de instrução e julgamento e finalmente foi proferida sentença, sendo julgado procedente o pedido. O réu interpôs recurso de apelação, alegando em suas razões que ao indeferir a perícia o juiz cerceou a sua defesa. A questão relativa à prova pericial poderá ser apreciada no 2º grau de jurisdição? Justifique sua resposta? Justifique sua resposta. Questão…

direito do consumidor com base na responsabilidade civil objetiva, aquela que é independente de culpa, seguindo assim a teoria do risco. Com o passar do tempo e com uma crescente facilidade de acesso das demandas no PROCON e nos Juizados Especiais Cíveis, passou mais a se analisar a conduta do consumidor. Tirando aquela visão geral que o consumidor é sempre a parte mais vulnerável na relação de consumo. E tomando mais cuidado com os consumidores que agem com litigância de má-fé, onde…

foi a estrutura jurídica portuguesa à época. Nesta pesquisa vamos mostrar a estrutura complexa do sistema judicial brasileiro neste período colonial, desde a sua criação, suas influências, a sua implementação e a sua consolidação, que reflete no modelo vigente nos dias atuais. Hoje, quando se fala em Reforma do Poder Judiciário, com vistas à sua modernização e aperfeiçoamento, de tal modo que a prestação jurisdicional seja mais acessível a todos, rápida, barata e com satisfatório nível…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ESTADO DE SERGIPE. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nºxxxxxxxxxxxxxxxx, portadora da cédula de identidade Registro Geral nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Avenida xxxxxxxxxxxxxxxx suas advogadas, inscritas, conforme procuração anexa,com escritório na Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, SE vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________________. Com experiência em Ações Acidentárias que, até então, venho praticando no dia-a-dia desde 2002, disponibilizei o presente modelo de petição, a fim de facilitar a atividade profissional dos Advogados interessados no assunto. A petição não é excepcional, mas é substancialmente completa no conteúdo e simples na forma, visto o rito segue, assim completando os requisitos exigidos

VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES, ESTADO DE SANTA CATARINA. Processo n.º Ação: Reparação de Danos/Ordinário Requerente: , já devidamente qualificado na petição inicial, aduzindo para tanto as relevantes motivações de fato e de direito que passa a elencar: DA SÍNTESE FÁTICA EXPOSTA PELOS REQUERENTES: Alega o requerente: 1.-) que na data de 08 de dezembro de 2012, aproximadamente as 17:15 horas, em veiculo de sua propriedade marca Fiat DUCATO 2.3, ano e…

relevados sempre os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade. Desta forma, o patrimônio havido na constância do relacionamento deve ser partilhado como na união estável, paradigma supletivo onde se debruça a melhor hermenêutica. Apelação provida, em parte, por maioria, para assegurar a divisão do acervo entre os parceiros. (TJRGS – AC 70001388982– 7ª C. Cív. – Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis – j. 01/03/2000). HOMOSSEXUAIS. UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE…