Modelo De Revogação De Prisão Preventiva

cautelares que seja prejudicial ao acusado não poderá retroagir. Assim sendo, em tema de prisão cautelar e liberdade provisória, ou qualquer outra medida cautelar restritiva da liberdade, a regra será a aplicação da lei mais benéfica, seja pela ultraatividade da lei anterior, seja pela “retroatividade” da lei nova. Se, com o início de vigência da Lei nº 12.403/11, uma nova medida cautelar alternativa à prisão for igualmente eficaz para atingir a finalidade para a qual foi decretada –…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX/MG. Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX URGENTE: PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO – APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos nos autos do processo supramencionado, que tramita junto a esta respectiva secretaria, vem, respeitosamente, por de suas procuradoras as Dras. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada,…

domiciliado na Rua , por seu advogado constituído, com endereço profissional na Rua , , CEP , onde recebe as intimações, comunicações e notificações judiciais e administrativas de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 5º, XI, LXIV, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 316 e 319 do Código Penal (CP), art. 226 CPP conforme fatos e fundamentos a seguir delineados. I – Resumo do inquérito…

tem sentença: busca-se o trancamento da ação penal; 4. Se já tem sentença: busca-se a cassação da sentença proferida contra o paciente; c) Extinção da Punibilidade: d) Relaxamento da Prisão em Flagrante: e) Revogação da Prisão Preventiva: f) Concessão de Liberdade Provisória sem Fiança; g) Arbitramento de Fiança MODELO DE HABEAS CORPUS Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da _____ Região. (10 linhas) ______________,…

http://www.dhnet.org.br/dados/cartilhas/dh/cartilha_cidadania_direito_ter_direitos.pdf Último acesso em: 23/11/2010 Passo 1. Esta pesquisa servirá de parâmetro para a construção da cartilha da equipe, mas lembre-se, a Cartilha que servirá como modelo contêm vários temas para a educação do cidadão e você escolheu apenas um tema como proposta na aula passada. Passo 2. Após observação da Cartilha indicada, inicie a construção da sua. Você poderá escrever em forma de temas, por artigo, ou até

CONSIDERAÇÕES INICIAIS A prisão é uma forma cara de tornar as pessoas piores (Douglas Hurd, ex-ministro da Justiça britânico). O Brasil conta atualmente com 512 mil presos – é a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás somente dos Estados Unidos (2,3 milhões de presos) e da China (1,7 milhões de presos). Do total da população carcerária, 56% já foram condenados e estão…

foi escolhido com o intuito de abordar a modalidade da prisão em flagrante diante das recentes alterações prolatada pela lei 12.403 de 2011, pois ocorreram importantes inovações que motivaram o estudo de forma sistemática sobre tais mudanças em um comparativo às antigas disposições, embora a referida lei tenha alterado 32 (trinta e dois) dispositivos do código de processo penal brasileiro, o fundamental objetivo deste tema é restringir-se à prisão em flagrante observando os reflexos da…

MODELO LIBERDADE PROVISÓRIA: CRIME INAFIANÇÁVEL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .....VARA …... DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO. Fernando Jatobá da Silva, brasileiro, casado, taxista, residente e domiciliado à Rua do Cacau, nº 321, Bairro Cai N’água, nesta cidade, via defensor(a) infra-assinado(a), vem, perante Vossa Excelência, aduzir: O peticionário, por força do Auto de Prisão em Flagrante (cópias apensas), encontra-se recolhido no Primeiro Distrito Policial local - sob a…

sociedade, por meio do uso de equipamentos eletrônicos que permitem a localização de presos, tanto provisórios, quanto daqueles já condenados que se encontrem cumprindo pena no regime semiaberto - quando beneficiados pela saída temporária - ou em prisão domiciliar. Como novidade no cenário jurídico, o objetivo deste trabalho é demonstrar as primeiras experiências do método no Brasil, assim como a concreta eficácia no cenário mundial. Por fim, demonstrados e analisados todos os aspectos…

FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO CURSO DE DIREITO LEI 12.403/2011 LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO LUCIMAR LEAL SÃO PAULO 2012 FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO CURSO DE DIREITO LEI 12.403/2011 LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO LUCIMAR LEAL Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Ednilson