Modelo De Relatório De Audiência Civil

ESTADO DA BAHIA – UNEB UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB POLO DE SENHOR DO BONFIM – G10 BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EDLENE DA SILVA SANTOS Transparência e controle social da administração Relatório apresentado à disciplina Direto Administrativo, como requisito avaliativo do Curso de Administração Pública – EAD - UNEB Universidade do Estado da Bahia, orientado pela Professora Marjorie Cristina de Quadros Veiga.…

32 3.3.1.8.1 Conteúdo 32 3.3.1.8.2 Prazo 33 3.3.1.8.3 Ausência de resposta escrita 33 3.3.1.9 Fase decisória sobre o julgamento antecipado da lide e provas requeridas 33 3.3.1.10 Fase instrutória e de julgamento: audiência 33 3.3.1.12 Sentença 34 3.2.1.12.1 Forma da sentença 34 3.3.1.12.2 Publicação da sentença 35 3.3.1.12.3 Intimação da sentença 35 3.3.1.12.4 Intimação do Ministério Público 35 3.3.1.12.5 Intimação…

criou um comitê especial para desenvolver estudos sobre guarda de menores (Child Custody Committee). Há uma grande divulgação desse modelo aos pais, sendo um dos tipos que mais cresce. Na França, em 1976, a jurisprudência provoca o monopólio da autoridade parental, recebendo consagração legislativa na Lei de 22.07.1987. A nova lei modificou os textos do Código Civil francês, relativos ao exercício da autoridade parental, harmonizando as decisões e tranqüilizando os juízes. A…

dos conflitos, seja em razão do hábito de sempre acionar a Justiça, seja em razão da litigiosidade contida, com o acesso fácil e a outorga de novos direitos ao cidadão, impõe o conseqüente congestionamento do Judiciário, persistindo a prática do modelo conflitual em busca da sentença judicial, que nem sempre traz a paz social. Segundo o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco: “não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também…

teor e sobre algumas possibilidades de interpretação. 1 Doutora e Mestre em Direito Processual pela USP. Professora dos cursos de Mestrado e Doutorado da FADISP (SP). Professora e sub-coordenadora em cursos de especialização em Direito Civil e Processual Civil. Advogada orientadora do Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto (USP). Membro do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) e do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual). Mediadora. 2. Visão panorâmica

seguida por nossos administradores públicos, por meio de um controle das contas públicas, visando fixar limites quanto aos gastos com pessoal, endividamento e custos envolvidos, bem como, ordenar a aplicação correta dos recursos e a publicação de relatórios governamentais. 2. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei que vem complementar a Constituição Federal, previsto no artigo 165, § 9º, Incisos I e II, os quais determinam que cabe à lei…

Modelo 7. Elabore o recuso trabalhista cabível da sentença transcrita na parte final desta questão, como se fosse advogado(a) da parte Reclamada, explicando acerca dos pressupostos de admissibilidade do apelo, bem como considerando que a petição inicial e a contestação abordaram os seguintes temas: Petição Inicial: O Reclamante foi admitido em 13.11.2011, na função de caixa, e teve o contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 09.12.2014, sem receber corretamente as verbas rescisórias.

alimentada no site da Prefeitura. Foram então realizadas 08 reuniões para leitura comunitária, em diferentes regiões da cidade - conforme previsto no Estatuto das Cidades e Plano Diretor Participativo - envolvendo territórios e segmentos da sociedade civil. O material produzido permitiu o avanço para as outras fases. No dia 27 de junho deste ano, no auditório da Secretaria da Educação, foi feita consulta pública à comunidade. Neste evento, foram apresentadas as primeiras propostas para…

Comissão concedeu ao Estado um prazo de 90 dias”. 7. Em 9 de outubro de 2002, no decorrer de seu Centésimo Décimo Sexto Período Ordinário de Sessões, a Comissão, considerando a posição da peticionária e a falta de resposta do Estado, aprovou o Relatório de Admissibilidade nº 38/02, encaminhado à peticionária e ao Estado em 25 de outubro de 2002. 8. Em 8 de maio de 2003, a Comissão se colocou à disposição das partes para o procedimento de solução amistosa. 9. Em 17 de outubro de…

para cometer um crime, ou que nele participou ou se prepara para participar; f) Alteração substancial dos factos: aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis; g) Relatório social: informação sobre a inserção familiar e sócio-profissional do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do…