Modelo De Petição Recurso De Apelação Desclassificação Do

exacerbado formalismo tem se demonstrado o grande problema atual da Gestão Pública, pois é responsável por um lastro processual paralisado: enquanto se aguarda justificativas intermináveis visando demonstrar a regularidade do feito; enquanto julga-se recursos administrativos que visam restabelecer os direitos violados com a prática excessiva; enquanto se refazem os procedimentos viciados; enquanto exige-se do administrado muito mais do que o previsto na legislação; e assim por diante. De…

Questões 15. RECURSOS 15.1 Teoria geral 15.1.1 Conceito 15.1.2 Finalidade 15.1.3 Pressupostos recursais 15.1.3.1 Pressupostos objetivos 15.1.3.2 Pressupostos subjetivos 15.1.4 Classificação dos recursos 15.1.5 Juízo de admissibilidade (ou de prelibação) e juízo de mérito (ou de delibação) 15.1.6 Efeitos dos recursos 15.1.7 Interposição 15.1.8 Proibição da reformatio in pejus 15.2 Recursos em espécie 15.2.1 Recurso em sentido estrito (RESE) 15.2.1.1 Cabimento do recurso em…

Questões 15. RECURSOS 15.1 Teoria geral 15.1.1 Conceito 15.1.2 Finalidade 15.1.3 Pressupostos recursais 15.1.3.1 Pressupostos objetivos 15.1.3.2 Pressupostos subjetivos 15.1.4 Classificação dos recursos 15.1.5 Juízo de admissibilidade (ou de prelibação) e juízo de mérito (ou de delibação) 15.1.6 Efeitos dos recursos 15.1.7 Interposição 15.1.8 Proibição da reformatio in pejus 15.2 Recursos em espécie 15.2.1 Recurso em sentido estrito (RESE) 15.2.1.1 Cabimento do recurso em…

Constitucionais 23 3.2.1.1 Plenitude de Defesa 23 3.2.2 Sigilo das votações 24 3.2.3 Soberania dos Veredictos 26 3.3 ASPECTOS PROCESSUAIS 28 3.3.1 Judicium Accusationis 29 3.3.1.1 Roteiro 29 3.3.1.1.1 Pronúncia 30 3.3.1.1.2 Impronúncia 31 3.3.1.1.3 Desclassificação 32 3.3.1.1.4 Absolvição Sumária 33 3.3.2 Judicium Causae 35 3.3.3 Alterações dadas pela lei 11.689/08 36 3.4 aspectos metafísicos dos jurados 37 3.4.1 Características demográficas e psicossociais dos jurados. 39 3.4.1.1…

DECISÕES DO TRIBUNAL JÚRI PRODUZIDAS PELA LEI N. 11.689/2008 ........................................................ 46 8.1 Sistema do Campo de Estudo ............................................................................. 46 8.2 O Recurso de Apelação das decisões do Júri ..................................................... 47 8.3 O fim do protesto por Novo Júri........................................................................... 48 9…

ESTIVER PRESO  PRAZO PARA OFERECIMENTO DENÚNCIA 15 DIAS SE O INDICIADO ESTIVER SOLTO 3. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME  caberá ao juiz o Exame Positivo de Admissibilidade. REJEITAR DENÚNCIA OU QUEIXA  caberá RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 581, I C.P.P. Se o juiz RECEBER DENÚNCIA OU QUEIXA  a decisão será irrecorrível.  HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL  a regra é do não cabimento. Contudo, se o juiz receber indevidamente a…

PRINCIPAIS PEÇAS ADMINISTRATIVAS Existem 4 (quatro) principais peças utilizadas na prática administrativa: (i) Parecer e Recursos Administrativos: são peças realizadas no âmbito do exercício da própria Administração Pública. Ou seja, não se trata de uma peça judicial.  Impugnação Administrativa em Processo Administrativo Disciplinar; e  Recurso em Processo Licitatório. (ii) Petição inicial: esta peça, vale dizer, diz respeito às questões administrativa apreciadas pelo Poder Judiciário.…

condenatória ... .. 337 7l. Da intimação da sentença............................... 339 72. Da coisa julgada penal ..... .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . 352 XVI Capítulo 14 DOS RECURSOS 73. Teoria geral dos recursos ...................................... 347 73.1. Conceito............................................................. 347 73.2. Pressupostos .................................................. 351 73.3.…

lei e controlada judicialmente. Não estamos diante do princípio da oportunidade puro, conforme o sistema norte-americano ( “plea bargarining”), no qual cabem os critérios do acordo ao promotor, bastando a concordância da outra parte. Seguimos o modelo italiano “nolo contendere” e o português; ♦(mas há muitos que discutem isso, entendendo que continua vigorando o princípio da obrigatoriedade no JECrim, pois em caso de impossibilidade de conciliação ou transação, o Ministério Público…

flagrante e liberdade provisória 1.2 Relaxamento/Revogação ou habeas corpus 1.3 Queixa-crime e requerimento de instauração de inquérito policial 1.4 Habeas corpus 1.5 Revisão criminal e habeas corpus 1.6 Reabilitação criminal 1.7 Memoriais 1.8 Recurso 1.9 Livramento condicional 1.10 Mandado de segurança 2 Teses 2.1 Teses de defesa genérica 2.2 Teses de defesa específica 3 Argumentação jurídica 3.1 Tese da extinção da punibilidade 3.2 Tese da nulidade 3.3 Tese do abuso de autoridade 3.4 Mais de