Modelo De Petição Perdimento

expedição de certificado provisório de registro e licenciamento, em favor da instituição à qual tenha deferido o uso, ficando esta livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União." "Art. 62. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes…

serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não…

A liquidação de sentença, do ponto de vista dinâmico, vai da notificação do Juiz, ao Perito, ao Reclamante ou ao Reclamado; para a apresentação dos cálculos, até a decisão judicial transitada em julgado, dos Embargos à Execução ou do Agravo de Petição, onde, não cabendo mais recurso, o juiz determina o levantamento dos valores. Pelo disposto no artigo 879 da CLT a liquidação pode se dar por 3 modos de liquidação, a seguir: Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda

lei, sendo incutida a quem descumpri-la pena de responsabilidade, ressalvando-se as informações sigilosas indispensáveis à segurança da sociedade e do Estado. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não…

Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix Júnior - PE015736 Réu : Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão Advog : José Araújo de Lima Filho - PE018450 Órgão Julgador : Presidência Relator : Des. Presidente DESPACHO Através da petição de fls. 103/108, o espólio do credor Edemir Bernardo da Silva acostou aos autos certidão expedida pelo Chefe de Secretaria da 1ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão, a qual consta o plano de partilha ajustado pela inventariante e…

autor sempre é assinalada a natureza inviolável dos conceitos jurídicos. Mais tarde Carnelutti também afirmava que se os homens criaram leis, segundo as quais quem comete um delito é castigado, “estas leys artificiales no pueden dejar de tener su modelo en una ley natural, de la cual la ley jurídica es una imitación”, e conclui que a lei natural constitui o fundamento das leis jurídicas penais7. Mas foi antes, com Beccaria, precussor das idéias clássicas, com sua obra Dos Delitos e…

despacho de importação, em uma de suas modalidades, não for iniciado nos prazos estabelecidos na legislação, que variam entre 45 a 90 dias da 23 chegada da mercadoria ao País, ela é considerada abandonada, o que acarretará a aplicação da pena de perdimento e a destinação da mercadoria para um dos fins previstos na legislação. O mesmo acontece com a mercadoria cujo despacho de importação tenha seu curso interrompido durante sessenta dias, por ação ou por omissão do importador.…

República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem…

ficar com as sanções relativas a esse fato. O juiz tem que se conter com aquela lista, podendo aplicar uma ou mais sanções, desde que, dentro da mesma lista, e de acordo com a gravidade do ato. Artigo 9º (enriquecimento ilícito)  sanções: 1. PERDIMENTO DE BENS  o servidor irá devolver aquilo que foi acrescido de forma ilícita em seu patrimônio  devolução de acrescido pelo agente. Quem define a conduta de improbidade, a modalidade de improbidade é a ação do agente. O que…

ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. O dispositivo também estabelece que esta substituição só pode ocorrer até a decisão de primeira instância, ou seja, desde que a petição inicial da execução é submetida ao despacho inicial do juiz até a prolação da sentença que decidir os embargos à execução fiscal eventualmente opostos. Conforme comenta Luiz Felipe Silveira Difini, em obra citada em nossa coletânea…