Modelo De Petição Para O Detran

...............................................................49 Referências.........................................................................................................51 Anexo 01 (Modelo de Retificação de Área Administrativo).................................52 Anexo 02 (Modelo de Retificação de Área Judicial)............................................63 Anexo 03(Protocolo de Recepção de Processo de Retificação e Nota de Devolução)..........................................

protegidos pela lei de propriedade industrial: patente Invenção = 20 anos do depósito (invenção cadê vc, vinte ver) modelo de utilidade = 15 anos do depósito dei mal = 20, 15, 10, 10 → i me registro desenho industrial = 10 anos do depósito marca – 10 anos da concessão repressão à falsa indicação geográfica repressão à concorrência desleal Invenção e modelo são improrrogáveis. Patente não admite prorrogação. A patente cai em domínio público. O registro é…

se dando numa forma altamente concentradora de renda que exclui dos benefícios e das políticas públicas parte da população significativa, elevando as desigualdades sociais e afirmando cada vez mais a divisão da sociedade em classes de acordo com o modelo de produção capitalista. Por isso, é pertinente afirmar que, quem sofre mais com as ações centralizadoras do Estado é a população da zona rural. O assistente social na sua atuação junto às comunidades rurais é chamado a ser um agente de…

br GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Administração - Imprensa Oficial Assinatura Digital - Clique aqui para verificar a assinatura Página 2 SICME FUNGEFAZ SEDUC FES (SAÚDE) SECITEC SEJUSP JUCEMAT MT SAUDE FUNJUS FUNGEFAZ SEMA DETRAN FAPEMAT UNEMAT CULTURA INDEA Subtotal Outras Fontes Total Todas as Fontes 101 106 120 134 145 240 240 240 240 240 240 242 145 121 104 240 0,61% 1,33% 12,41% 5,23% 0,69% 13,00% 0,18% 0,42% 0,45% 12,47% 1,75% 16,68% 0,23% 1,72% 0,17% 1,15%…

ano, somente se prescreveria em pouco mais de dez anos depois, porque, não realizando o proprietário o licenciamento anual, este prescreveria em cinco anos após a sua constituição definitiva, que ocorreria no último dia de prazo regulamentado pelo DETRAN de registro do veículo (art. 174 do CTN). A partir de então, começaria a correr o prazo prescricional das multas, por mais cinco anos. Seria situação similar ao caso de Direito Tributário, quando do lançamento por homologação, em que a…

intuito de desafogar as hiperlotadas varas comuns e federais com as causas que antes não encontravam espaço nem acesso nas vias institucionais ordinárias, dando ao cidadão comum a oportunidade de acesso à Justiça, abrindo perspectivas que implicaram um modelo de Justiça célere e informal; atentas à realidade que se transforma a cada momento da vida moderna. Isso tem dado resultados efetivos. Os Juizados Especiais Comuns e Federais são informalmente chamados de "Juizados de pequenas…

eficácia erga omnes, não mais representaria a atual posição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais sobre o tema. Tal mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal estaria veiculada na Petição 3.923/SP, cujo julgamento fora realizado no mesmo dia daquele da Reclamação nº 2.138. Sobre a aplicação da Lei 8.429/92 aos requeridos, argumentou: ...cabe demonstrar que a tese de que os agentes políticos não se submetem ao regime…

Siglas de outros órgãos, entidades e congêneres do Poder Executivo Estadual ................................ 22 3.4.5 Siglas de outros órgãos e entidades públicas e de instituições não governamentais ........................ 23 3.5 MODELOS: CONCEITO E ESTRUTURA ............................................................................................ 24 3.5.1 Alvará .............................................................................................................

Administrativo Simplificado 5- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/ANALISTA ADMINISTRATIVO) O princípio da impessoalidade prevê que o administrador público deve buscar, por suas ações, sempre o interesse público, evitando deste modo a subjetividade. 6- (CESPE 2009/DETRAN-DF/Auxiliar de Trânsito) A administração pública é regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o administrador público está obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao Poder Judiciário e ao Ministério…

no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão ou da divulgação oficial da decisão recorrida, em petição assinada pelo autuado ou pelo seu advogado. § 2º Considera-se feita a intimação: I - quando pessoalmente, na data da respectiva assinatura ou do termo de recusa; II - quando por carta registrada com aviso de recebimento, na data constante do aviso de recebimento; § 2º A petição de recurso deverá ser protocolada na OBM responsável pelo procedimento ou na Seção de…