Modelo De Petição Manutenção De Posse

Além da pretensão anulatória, também deverá o autor popular deduzir pretensão condenatória, visando ao ressarcimento dos danos causados ao erário em razão da contratação direta (artigo 11 da Lei n. 4.717/65). O autor popular deverá, em sua petição inicial, demonstrar a lesividade da contratação à moralidade administrativa e ao patrimônio público. VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.3) FGV - Prova aplicada em 25/3/2012 [pic] Peça Profissional [pic] Francisco de Tal é proprietário de uma

Retribuições da Diretoria de Marcas ................................24 QUARTO PASSO: Emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) ..............................................25 4.1. Campo “Objeto da petição se refere a”, utilizado somente para apresentação de petição: .............29 4.2. Petição Vinculada......................................................................................................................30 QUINTO PASSO: Pagamento da retribuição…

EXAME DE ORDEM - 1996 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. "Redigir petição inicial de ação de consignação em pagamento, decorrente de recusa, pela empresa credora, ao recebimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que a firma autora entende devido em função de venda de mercadorias, sendo que a discussão entre as partes gira em torno do reajuste do preço dos produtos, conforme previsão contratual. A consignante entende que a correção monetária incide a partir da assinatura do contrato

pela rede estruturada do Fórum Oportunidade em que explicou que a garantia de 15 anos que dava à rede estruturada do fórum não impedia que o TJ contratasse outra empresa para realizar serviços na rede. Noticiou que não mantém nenhum contrato de manutenção com o TJ e se colcou à disposição para apresentar orçameento de instalação de pontos adicionais, conforme a necessidade apresentada. Frisou que sua empresa tem certificação do fabricante de cabos e que o acréscimo de pontos à rede…

conforme declaração anexa. Posto isto, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A parte autora firmou contrato de financiamento com o requerido, tendo por identificação o n° 235492914 e por objeto o “financiamento” do veículo Kia Motors, modelo Cerato 1.6, ano de fabricação 2010/2010, cor azul, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), com pagamento em n° 48 (quarenta e oito), parcelas consecutivas e mensais, no valor de R$ 682,71 (seiscentos e oitenta e dois…

Estados Unidos, estruturando a ideia da criação de um Executivo independente do poder Legislativo. Apesar de parecer contraditório, o presidencialismo muito se inspirou, em características, ao regime monárquico. Isso ocorreu devido à ausência de outro modelo governativo que pudesse servir de parâmetro aos americanos, razão pela qual é possível compreender a concentração de tantos poderes na mão do presidente da republica, como afirma Machado Paupério: “O sistema presidencial pode ser…

........................................................63 II – SUSPENSÃO DO PROCESSO......................................................................................................................................................64 III – PETIÇÃO INICIAL.........................................................................................................................................................................68 IV – DO PEDIDO ...................................................

Comarca de Juiz de Fora/MG - 4ª Vara de Família;Estado de Minas Gerais - Estágio na Advocacia-Geral do Estado de MG; advogada; Cursando Pós-graduação Direito Tributário pela PUC Minas. envie um e-mail para este autor Outras monografias da mesma área Modelo de Execução de Alimentos pelo artigo 733 do CPC Efeitos da reprodução humana assistida no Direito Antes mesmo do Exame de DNA, a pensão alimentícia já pode ser estipulada nas ações de paternidade. DIREITO DE FAMÍLIA: INDENIZAÇÃO…

vista, não poder arcar com os encargos processuais sem ofensa a seu sustento próprio. Acerca do tema, estabelece o art. 4º, caput, da Lei 1.060/50, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Ademais, há unicidade jurisprudencial e doutrinária nesse sentido, razão pela qual o pleito de…

fato, relação fugaz e passageira. No concubinato existe a convivência do homem e da mulher sob o mesmo teto ou não ,mas more uxório ,isto é convívio como se fossem marido e mulher .Ha portanto ,um sentido amplo de concubinato ,desde a aparência ou posse de estado de casado ,a notoriedade social, ate a ligação adulterina. A união estável é a ligação harmônica entre homem e mulher como entidade familiar, passando a ser reconhecida e aceita…