Modelo De Petição Inicial Sobre O Reconhecimento Do Vinculo Empregaticio

JURÍDICA (Material Didático) SEGUNDOS SEMESTRES Fernandópolis 2014 SUMÁRIO PALAVRAS INICIAIS 04 1 O QUE É PRECISO SABER ANTES DE UM ARGUMENTO JURÍDICO 07 2 ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA 10 2.1 O emprego da coerência na argumentação 11 3 QUANDO O PESQUISADOR ADOTA A LINHA DA NEGATIVIDADE 13 4

propriedade industrial. Art. 2o.- A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. Art. 3o.- Aplica-se também o disposto nesta lei:

direitos humanos pelo rito qualificado tem o status de norma constitucional, internacionalista também quando a norma for mais benéfica, como o caso do depositário infiel. (incluído pela lei nº 12.968, de 2014) em se tratando de tratados internacionais sobre direitos humanos, e quando a norma for mais benéfica a vitima, o brasil adota o monismo internacionalista. em relação as demais questões o monismo continua sendo interno. art. 15. ao estrangeiro referido no item iii ou v do…

tratamento diferenciado e privilegiado, ao argumento de que o interesse público prepondera sobre o interesse particular. Esses privilégios aparecem já ao ingressar em juízo, ou seja, desde o ajuizamento da ação, 6 prossegue no processo de execução e culmina no famigerado precatório, fórmula engenhosa de se postergar a quitação do quantum debeatum. ESCOLHA DO TEMA - há muito que estamos meditando sobre o tema “privilégios da Fazenda Pública em juízo”, especialmente porque,…

exerce atividade artesanal por conta própria; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados: a) o trabalhador que exerce atividade portuária de…

estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993) h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a…

desenvolvimento de uma nação. Despertar para a relevância da pesquisa científica no processo de construção e reconstrução do conhecimento. Propiciar compreensão sobre a responsabilidade do pesquisador diante da sociedade. Contribuir para o desenvolvimento de habilidades relativas a definição clara de problemas de pesquisa. Propiciar compreensão sobre a utilidade das diferentes técnicas de pesquisa e os fatores que influenciam na escolha das mesmas; capacitar para o tratamento e…

de processo mais complexo e dificultoso que o processo de elaboraçãodas leis infraconstitucionais. 4. (OAB/RO – 42.º) Assinale a alternativa correta. No ordenamento jurídico-constitucionalbrasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional,antes de sua formulação legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior à aprovaçãode projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um eoutro…

Mensuração e reconhecimento contábil de doações 36 2. TRABALHO VOUNTÁRIO 37 2.1. Trabalho voluntário utilizado como investimento 38 2.2. Trabalho voluntário utilizado como custeio 39 3. IMUNIDADES E ISENÇÕES 3.1. Como reconhecer a isenção ou a imunidade tributária concedida às Fundações e demais Entidades de Interesse Social? 40 44 4. RECEITA DE CONVÊNIOS E CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS 46 5. GRATUIDADE 47 CAPÍTULO III - ASPECTOS GERAIS…

| |Casa Civil | | |Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I…