Modelo De Petição Inicial Seguro De Saude

reclamante, o que motivou a apresentação de recurso de agravo de instrumento. Ocorre que o último dia do prazo para a interposição do referido agravo de instrumento correspondia a 25 de janeiro, feriado municipal na cidade de São Paulo, de modo que a petição somente foi apresentada no dia seguinte, ou seja, 26 de janeiro. Ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal Regional do Trabalho, não se recordando, por lapso, da existência do feriado municipal no dia 25 de janeiro, considerou o…

anteriores. Por exemplo, inscrição: · nos órgãos de classe; · no Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente; · Secretaria de Segurança Pública; · Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; · Ministério da Defesa; · Ministério da Saúde etc. 15) Autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) As empresas que consumirem ou explorarem diversos tipos de produtos naturais como lenha, castanha de caju, gás natural, etc, deverão ter uma autorização prévia do…

(i) A Constituição de 1988 não realizou uma escolha exclusiva quanto ao modelo de Estado brasileiro (burocrático ou gerencial). Essa constatação, demonstrada ao longo do presente estudo, permite que a implementação de qualquer um dos modelos não esteja condicionada à alteração formal da Constituição. (ii) A previsão do certame licitatório, no art. 37, XXI, da CB, não denota a opção da Constituição de 1988 pelo modelo burocrático de Estado. O porquê disto reside no fato de o…

PASEP – Programa do Servidor Público COFINS – Contribuição Financeira de Seguridade Social ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social SAT – Seguro de Acidente de Trabalho TR – Taxa de Referência TARC – Taxa de Abertura e Renovação de Crédito FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo IOF – Imposto sobre Operações Financeiras PIB – Produto Interno…

regularizar estabelecimentos e prevenir a ocorrência de agravos à saúde, sendo a orientação e educação as principais ferramentas. A equipe fiscaliza mais de cem tipos de estabelecimentos nas áreas de comércio, produção e prestação de serviços. O sistema nacional de vigilância é composto por: Unidades federais e estaduais. 1.1- Lei 80.80, de 19 de junho de 1990. Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente,…

SANTA CANDIDA CEP: 82.640-180 CURITIBA / PR Referência : 22526-2012- 012- 09- 00-3 (RTOrd) 0001003-60.2012.5.09.0012 Entre Partes : Zigon Alberto Galvan Zeraik Abdalla & Cia Ltda. (EPP) e outros(4) NOTIFICAÇÃO AO RÉU AUDIÊNCIA INICIAL Data da Audiência: 29/01/2013 Hora: 9:40 Sala: 1 Ação Ajuizada em 26 de Julho de 2012. Fica V.Sa., citado/notificado do ajuizamento da reclamatória em epígrafe, estando a audiência Inaugural designada para o dia, hora e…

doméstica. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é hoje, por suas anotações, um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador. Assim, garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS. Obrigatoriedade – segundo o art. 13 da CLT, a CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário. Emissão da CTPS – Para…

MODELOS DE PETIÇÕES: Petição Inicial - Responsabildiade do Estado pelo fornecimento de medicamentos Salvar • 4 comentários • Imprimir Publicado por Marco Aurélio Leite da Silva e mais 1 usuário - 2 meses atrás 9 Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da _ª Vara de _____________________ (10 linhas) ________________________________________________________, brasileira, solteira/casada, portadora do documento de identidade nº ______________, CPF nº ______________, residente e…

um processo trabalhista onde o empregado pleiteou na justiça do trabalho algumas verbas trabalhistas que lhe foram negadas na vigência de seu contrato de trabalho. Neste caso prático são abordadas as fase de um processo trabalhista desde a petição inicial até a sentença definitiva, inclusive, com a demonstração da perícia trabalhista que liquidou os valores sentenciados. A perícia contábil judicial, tanto no âmbito da justiça do trabalho como em outra áreas, é uma forma de dirimir…

ocasionando sério entrave no andamento dos feitos, que ficavam acumulados nos gabinetes. Neste momento, o perfil que se exige do juiz é o de verdadeiro diretor do processo, que realmente decide, deixando a tramitação regular caminhar sobre o leito seguro das normas processuais e das diretrizes da Corregedoria-Geral da Justiça, atribuindo ao escrivão e aos técnicos judiciários o andamento meramente formal. Com isso, terá tempo de julgar, sua primordial missão, evitando conclusões e…