Modelo De Petição Inicial Pelo Rito Ordinário Com Pedido

serviço público (art. 37, VII da CRFB/88). ►► Intervenção do Ministério Público A intervenção do Ministério Público é obrigatória, por conta da aplicação subsidiária do art. 12, da Lei 12.016/09 (lei do mandado de segurança). Portanto, pedimos na inicial do mandado de injunção a intimação do representante do Ministério Público. ►► Polo passivo O sujeito passivo da ação será a pessoa estatal que tenha o dever de elaborar a norma regulamentadora e está em mora, seja autoridade, órgão…

coisa, em tratando-se de bem imóvel. O art. 10, CPC, diz que, para que tal ação seja impetrada, deve haver concorde com todos os réus. Em termos de direitos reais, a ação deve ser intentada de modo a citar o réu e o seu cônjuge. Para que uma petição inicial seja completa, é necessário, portanto, requerer a citação do réu, da sua esposa, se casado for, e os seus eventuais sucessores, para que a ação seja estribada ao máximo. Posse – Aspectos Gerais Definição (art. 1196, CC) – o legislador – a

............44 Capítulo V – Organização do Eleitorado.........................................................................51 Capítulo VI – Registro de Candidaturas e as Ações Eleitorais de Impugnação..............55 • Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura................................61 • Investigação judicial eleitoral..............................................................................66 • Ação de impugnação de mandato eletivo............................

br/produto/40908 56/carreiras-trabalhistas-magistratura-e-mpt-colpasse-em-concursos-publicos-questoescomentadas/). c. PASSE NA OAB – PRÁTICA TRABALHISTA, 2013, Ed. Saraiva (http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/486798 2/passe-na-oab-2-fase-teoria-modelos-trabalho/). d. MANUAL DE DICAS – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DA UNIÃO, 2013, Ed. Saraiva. http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4 975349 www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 72 Direito do…

Conceito e características 6.2. Condições da ação 6.2.1. Legitimidade das partes 6.2.2. Possibilidade jurídica do pedido 6.2.3. Interesse processual 6.3. Elementos da ação 6.3.1. Considerações gerais 6.3.2. Partes 6.3.3. Causa de pedir 6.3.4. Pedido 6.3.4.1. Pedido imediato e mediato 6.3.4.2. Pedido certo e determinado 6.3.4.3. Pedidos implícitos 6.3.4.4. Cumulação de pedidos 6.3.4.5. Pedidos alternativos 6.4. Pressupostos processuais 6.4.1. Pressupostos processuais de constituição…

tem entendido que não há necessidade de citação do VicePrefeito, Vice-Governador, Vice-Presidente e dos Suplentes dos Senadores: O v. Acórdão n.º 728, de 06 de Novembro de 2003, Relator Luiz Carlos Lopes Madeira, foi assim ementado: “Recurso Ordinário. Conhecido como especial. Princípio da fungibilidade. Preliminar. Afastada. Decisão Relator. Agravo para o pleno. Pertinência. Mérito. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Citação de vice-governador e suplentes de senador. Desnecessidade

PROTOCOLIZADO EM 21.02.2013, PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM PERNAMBUCO, POSTULANDO SUA NOMEAÇÃO PARA O CARGO, UMA VEZ QUE HOUVERA A DESISTÊNCIA DE UM DOS NOMEADOS. A RESPOSTA, POR OFÍCIO QUE LHE FOI ENTREGUE ONTEM, 26.02.2013, NEGOU O SEU PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE A VALIDADE DO CONCURSO, NOS TERMOS EDITALÍCIOS, EXPIRARA EM 16.01.2013. VOCÊ É O ADVOGADO CONTRATADO PARA ADOTAR A MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. 1) DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Art. 10. Fica…

150 50 SM cerceamento rejeita de acordo relator Terminativa 515 §3º - 150 SM improcedente parcial – 50 SM Acórdão unânime e não unânime (art. 498) Súmulas STJ - 390 - 255 - 169 - 207 O projeto de novo CPC Procedimento Petição endereçada ao relator vista impugnação juízo de admissibilidade + regimento julgamento acórdão É preciso identificar qual o critério para encontrarmos o resultado final quando há divergência total, para sabermos como dar…

112, do CP) No dia 18/10/2005, Eratóstenes praticou um crime de corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B do CP), cuja pena é de 1 a 8 anos e multa. Devidamente investigado, Eratóstenes foi denunciado e, em 20/1/2006, a inicial acusatória foi recebida. O processo teve regular seguimento e, ao final, o magistrado sentenciou Eratóstenes, condenando-o à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa. A sentença foi publicada em 7/4/2007. O…

SUMÁRIO. 2.1. Faculdade ou Obrigatoriedade do Rito. 2.1.1. Hipótese de Competência Absoluta dos Juizados. 2.1.2. Hipótese de Competência Relativa dos Juizados. 2.2. A Competência nos Juizados 2.3. Semi-Critérios de Fixação. 2.3.1. O Valor da Causa como Orientador da Competência Residual. 2.3.2. Da Matéria Sobre a Qual Versa o Litígio. 2.4. Foro Competente. 2.5. Sobreposição de Competência? Os Limites entre o Rito Sumário e os dos Juizados Especiais…