Modelo De Petição Extrajudicial Detran

Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Comentários: A instauração do processo depende da formulação de requerimento pela parte (que é conduzido pela petição inicial), mas, após isto, desenvolve-se por impulso oficial (art.262), podendo ser instaurado de ofício nas situações previstas nos arts. 989 (instauração do processo de inventário), 1.129 (determinação para que o detentos de testamento o exiba

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL O caso é simples, trata-se de um cheque que ainda não está prescrito e não tem fundos. Ação de cobrança, ou como muitos preferem também, Ação de Execução de Título Extrajudicial. Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara do Juizado Especial Central da Comarca de _______________/____ FULANO DE TAL, (QUALIFICAR), neste ato, via seu

transporte escolar e a legislação A fiscalização e o controle social pág. 10 Conclusão pág. 13 Sobre os autores pág. 14 5.1 Sobre o Ministério Público Federal 5.2 Sobre o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará Modelo de Petição Webgrafia Glossário pág. 19 pág. 16 pág. 18 Transporte Escolar: via legal para uma educação de qualidade Apresentação A idéia dessa cartilha não é nova. Ela surgiu após percebermos a dificuldade de…

.....................................................................................................226 Quem pode propor a ação....................................................................................................226 Conteúdo da petição inicial.................................................................................................227 . Indeferimento liminar da inicial pelo relator ................................................................228 Andamento da ação..

Páginas Início Seções do Blog Receba nossa newsletter Fale conosco Este Blog Link daqui A web | Este Blog | | Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Link daqui | | A web | | sábado, 5 de junho de 2010 MODELO DE AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Colaboração: Mezcal Molina ( * ) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxx - SP. xxxxxxxxxx,…

através de documento que informa a quitação contratual e a liberação do veículo. As Iniciais são instruídas com o Contrato Original, Planilha de cálculos Atualizada, Notificação extrajudicial válida. Preenchido os requisitos da Petição Inicial conforme preceitua o CPC em seu Art. N°282, vejamos: Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os…

próprio sustento ou de sua família, por ser juridicamente pobre, motivo pelo qual requer os benefícios da gratuidade de justiça e à assistência jurídica integral, nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei nº 7.510/86. 3 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Primeiramente, o demandante alega na exordial que notificou extrajudicialmente a demandada na Rua da Mooca nº 33, Paulicéia, São Bernardo do Campo-SP, conforme fls. 09 a 11, caracterizando juridicamente a constituição do…

letra maiúscula, a letra de forma só deve ser usada, quando tiver a intenção de chamar atenção, ou de tornar sua letra legível; e) As regras da gramática devem ser respeitadas, para que não haja descontos; Cuidados com a estrutura da peça a) Toda petição possui:  Endereçamento;  Preâmbulo;  Narrativa dos fatos;  Embasamento jurídico do Direito;  Pedido. b) Utilize a terminologia adequada para cada peça (autor, réu, apelante, embargante, recorrente, agravante etc). c) É proibido…

residente na rua , na Cidade de , no Estado do , ajustam a compra e venda com reserva de domínio, do objeto abaixo descrito, sob as cláusulas e condições seguintes: 1) O vendedor tem justo e contratado com o comprador a venda de um veículo de marca , modelo , ano , placa , chassi , cor , Renavam , potência , pelo preço justo e acertado de R$ ( ), obrigando-se o comprador a efetuar o pagamento nos seguintes prazos e valores; uma entrada no valor de R$ ( ), mais ( ) notas promissórias no…

Fazenda Pública busca, por meio do Poder Judiciário, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado junto ao patrimônio do executado. A autotutela da Administração tributária encerra-se com a formação de um título executivo extrajudicial conhecido como Certidão de Dívida Ativa (CDA) que servirá de fundamento para a cobrança da dívida nela representada. Tal título goza de presunção de certeza e liquidez e deve instruir, necessariamente, a execução fiscal [1]. …