manual de bens apreendido

Roteiro para alienação dos bens apreendidos em razão da prática de crimes previstos na lei de DROGAs – (art. 60 da Lei nº 11.343/06); III. Modelos de peças processuais: Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 62 da Lei nº 11.343/06; Modelo de requerimento de alienação cautelar de bens apreendidos em face de crimes de tráfico de entorpecentes (Lei nº 11.343/06); Modelo de parecer referente ao pedido de uso de bens apreendidos em face da Lei nº 11.343/06; Modelo de petição visando a possibilidade de uso de bens apreendidos pela autoridade policial em face da Lei nº 11.343/06 I. apresentação: O Centro de Apoio Operacional Criminal, nos termos do art. 54, incisos I e IV da Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, visando subsidiar e estimular a integração e o intercâmbio de informações entre os órgãos de execução, principalmente no âmbito das Promotorias de Justiça Criminais, elaborou o presente manual. Considerando as hipóteses previstas no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, no art. 91, II, “b”, do Código Penal, e no art. 65 e seguintes da Lei 11.343/06, apresentamos o seguinte roteiro para alienação dos bens apreendidos em razão da prática de crimes previstos na Lei de Drogas e, também, modelos que tratam da destinação e uso de bens apreendidos em processos relacionados ao tráfico de entorpecentes. No dia 30 de junho de…

CAUTELAR DE BENS APREENDIDOS EM DECORRENCIA DO TRÁFICO DE DROGAS (feito com base no material oriundo do centro de Apoio do Ministério Público de Santa Catarina). I. APRESENTAÇÃO; II. ROTEIRO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS – (ART. 60 DA LEI Nº 11.343/06); III. MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS: • Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 62 da Lei nº…

2. A requerente adquiriu mediante arrendamento mercantil o veiculo GM/ASTRA Milenium, ano/modelo XXXXXXXXX, cor prata, de placas XXXXXXXXX, chassi XXXXXXXXXX, RENAVAM XXXXXXXXXXXX (doc. 6) que alienou ao 1º requerido em 06/04/2010, quando se deu a tradição, tendo como fiador o 2º requerido que assumiu solidária e expressamente as responsabilidades e obrigações decorrentes do presente negócio (doc. 7); 3. Conforme dispõe o contrato, na clausula 4ª e seu parágrafo único, o 1º…

Modelos de despachos I - Acerca da manifestação do Sr. Síndico, deve a Serventia lavrar Certidão. II - Após, conclusos. RESPOSTA: I – Considerando a manifestação do Síndico, deve a Serventia certificar se foram expedidos Alvarás em favor dos credores habilitados. II – Ainda para controle deste juízo, expeça-se oficio à Caixa Econômica Federal solicitando informações acerca do levantamento dos valores depositados nas contas judiciais relacionados pelo Síndico. III – Após, com a…

A Nova Lei Anticorrupção e o Comércio Exterior. Gustavo Henrique Maia de Almeida* ALei nº 12.846entrou em vigor no último dia 29 de janeiro e trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O presente texto tem por objetivo apresentar os principais pontos da nova legislação e, ao final, realizar uma interação em relação à abrangência da lei e algumas ocorrências em comércio exterior.…

A Nova Lei Anticorrupção e o Comércio Exterior. Gustavo Henrique Maia de Almeida* ALei nº 12.846entrou em vigor no último dia 29 de janeiro e trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O presente texto tem por objetivo apresentar os principais pontos da nova legislação e, ao final, realizar uma interação em relação à abrangência da lei e algumas ocorrências em comércio exterior.…

aulas do 9º Semestre de Direito em 2007 DIR. PROCESSUAL CIVIL VII – NPJ [PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL] Matéria anotada por Fernando Furlani com base nas aulas do 9º semestre em 2007 Mackenzie 1 Aula do dia 9/8/2006 Nossas aulas terão um perfil sobretudo teórico, embora nosso programa tenha um nome de "prática". Faremos juntos, peças jurídicas como elas são no mundo da prática jurídica. Nossas provas poderão ter consulta na medida do permitido também pela OAB, para nos…

recentemente o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial no. 1.242.993, proferida pela Exmo. Ministro Celso Limongi, da qual transcrevo o seguinte excerto: De feito, a tese esposada pelo Tribunal Regional consolidou-se no STF e em reiterados julgados da 6 a Turma do STJ, inclusive em relação á não incidência de PIS e de COFINS, para avaliar o montante do tributo iludido. Em acréscimo, o montante do valor devido do crédito tributário, referente ás mercadorias…

INTORPECENTES INTRODUÇÃO Procedimento comum ordinário Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o processo antes de 2006, o ato de conhecimento e a execução eram processos distintos, onde cada um necessitava de uma petição inicial. Depois de 2006, houve a junção do conhecimento com a execução, diminuindo um pouco a carga processual, aproveitando o mesmo processo para já executar dar o direito ao…

cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Nacional propor a execução judicial da dívida ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Lei no 8.397, de 1992, art. 11). Seção VII Da Representação Fiscal para Fins Penais Art. 47. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil formalizará representação fiscal para fins penais em autos separados, protocolizada na mesma data da…