Modelo De Petição Penal

......................................................................................................... 10 d. Jurisprudência ................................................................................................... 10 e. Modelo de petição ............................................................................................. 11 3 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ......................................................... 15 a. Hipótese de cabimento ...................

prático-profissional Destacam-se as seguintes observações: • é uma fase acessível apenas aos candidatos aprovados na fase objetiva; • elaboração de peça profissional: redação de peça profissional privativa de advogado em uma das áreas de escolha do candidato: penal, civil, trabalhista ou tributário ou constitucional ou administrativo ou empresarial; • questões práticas, sob a forma de situações-problemas, na área de opção do candidato; • a peça prática vale 5,0 (cinco) pontos; as…

social, reabilitação são sinônimos, atribuindo á essas, premissas de que um indivíduo que torna-se ressocializado tende a tornar-se útil, aproveitável aos trabalhos e ações individuais e coletivas. De forma que a Lei de Execução Penal assim descreve em seu “Art. 1º. Execução Penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.” Ao ser inserido na instituição…

proferida a decisão de pronúncia. Se o réu for impronunciado, o processo estará encerrado sem decisão de mérito, podendo ser reaberto à frente de novas provas. Já se for exarada a decisão desclassificatória, o procedimento, com nova classificação penal não mais afeta à competência do Júri, terá prosseguimento perante Juiz singular. Por último, se prolatada sentença de absolvição sumária, o processo estará encerrado, com decisão de mérito. Então, somente com o trânsito em julgado da…

Universidade de Buenos Aires – UBA Curso Intensivo – Doutorado em Direito Prof. Dr. Ignácio Tedesco – Garantias e Processo Penal – Abr./2013 Aluno: Cyro Eduardo Blatter Moreira – Turma: PX2 – Módulo 2 Trabalho: Dos Direitos do Cidadão Preso no Brasil I – Introdução Trata-se de discussão sobre o tema Direitos do Cidadão Preso, tema este palco de controvérsias e discussões acaloradas sobre quais são os direitos mantidos pelos detentos e que não seriam passiveis de serem suspensos ou

PERÍCIA CONTÁBIL: FUNDAMENTOS E MODELOS ANUÁRIO DA PRODUÇÃO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DISCENTE Vol. XII, Nº. 13, Ano 2009 Janaína Faverzani da Luz RESUMO Professor Orientador: Ms. Juliano André Pavan Curso: Ciências Contábeis FACULDADE ANHANGEURA DE PASSO FUNDO Participou do Encontro Interno de Iniciação Científica - 2009. A perícia contábil tem se destacado como elemento de prova judicial para auxiliar a justa solução dos litígios em processos judiciais. A…

de Organizações Criminosas – Lei 12850/13. Ficha nº: 01 Referência Bibliográfica: PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal – 17ª edição – Comentários ao CPP – 5ª edição – Lei 12850/13. a) Considerações iniciais “O Brasil, definitivamente, há de ser o maior produtor de leis do mundo! A negativa liderança parece inquestionável ao menos em matéria penal e processual penal”. (pág. 01). “Nesse contexto, a Lei 12850/13 era inevitável”. (pág. 01). A Lei 12850/13 que corresponde à…

público, independentemente da sua vontade, sempre defender o ato administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do interesse defendido. A) mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não poderá ser arquivada. B) como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do…

é relativa | | | Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta. A decisão diz respeito ao artigo 224 do Código Penal (CP), revogado em 2009. Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado – no caso, a liberdade sexual. Isso porque as menores a que se referia o…

– aqui a Constituição Federal se refere à segurança jurídica conseguida através do acesso ao judiciário. Publicidade dos atos públicos – CF, art. XXXIII e LX Direito à petição – CF, art. 5º, XXXIV Assistência Judiciária –CF, art. 5º LXXIV Segurança em matéria penal – Princípio da irretroatividade da lei penal - artigo 5º, inciso XXXIX) Princípio da lei mais benéfica (artigo 5º, inciso XL) Princípio da personalização da pena (artigo 5º, inciso XLV) Espécies de pena…