Modelo De Petição Para Liberar Penhora Da Conta Salario

5o Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada. § 6o O disposto no inciso III do caput refere-se apenas aos órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos…

requerente ou representante, digitalizado e inserido no sistema de gerenciamento eletrônico de documentos em conformidade com a lei específica. - Acrescido pela Lei nº 17.039, de 22-06-2010.Art. 7o – Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.Art. 8o – Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único…

(Presidente e Ministros); membros do legislativo (Senadores, Deputados, Vereadores); membros do Poder Judiciário (magistrados em geral); membros do Ministério Público (procuradores da República e da Justiça, Promotores Públicos); membros dos Tribunais de Contas; representantes diplomáticos; outras autoridades que atuem com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase judiciais. Agentes Administrativos. São todos os que se vinculam ao Estado…

classificadas segundo a sua função VI - PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO E ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1. Há norma constitucional no Preâmbulo da Constituição? 2. O ADCT VII - INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO – NOÇÕES ELEMENTARES 1. Levando em conta a estrutura das normas constitucionais 2. Análise do programa normativo: inquietações técnicas para o intérprete 3. Ambiguidades 4. Incoerência normativa 5. Lacunas 6. Métodos de interpretação da Constituição 7. Princípios da…

11-3231-0029 1 Normas aplicáveis ao servidores públicos federais – Lei nº 8.112/90 (novembro de 2014) TRE MG – Técnico JudiciárioÁrea Administrativa www.neafconcursos.com.br (...) Título III Direitos e Vantagens (...) Capítulo VIII Do Direito de Petição Lei nº 8.112 Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por…

conjugação de esforços das pessoas que as constituem. O sucesso do administrador está inerentemente ligado ao sucesso das organizações. Será de pouca valia uma aplicação intensa, por parte do administrador, da teoria que o habilita, se não se levar em conta que há um condicionamento à personalidade do administrador e a seu modo de agir, o que subordina o conhecimento teórico que ele vier a apresentar à sua atuação no âmbito da organização e na interação com o ambiente. Portanto, a tarefa…

profissional 23.3. Formas de exercício 23.4. Deveres do administrador 23.5. Substituição 23.6. Poderes 23.7. Abuso de poderes gerenciais 24. Sociedades não personificadas – sociedade em comum 25. Sociedades não personificadas – sociedade em conta de participação 26. A regência das normas da sociedade simples 27. Sociedade simples 28. Sociedade em nome coletivo 29. Sociedade em comandita simples 30. Sociedade limitada 30.1. Principal característica e regência legal 30.2.…

................................. 68 23.7. Abuso de poderes gerenciais ....................................... 68 24. Sociedades não personificadas – sociedade em comum ....... 69 25. Sociedades não personificadas – sociedade em conta de participação ......................................................................... 70 12 26. A regência das normas da sociedade simples ...................... 71 27. Sociedade simples .......................................

administrativa de incentivo à iniciativa privada de utilidade pública (como, p. ex., o incentivo que se dá a entidades como o SESC, SENAI, SEBRAE etc.). Exemplos de atividades de fomento desenvolvidas pelo Estado: I. auxílios financeiros ou subvenções, por conta dos orçamentos públicos; II. financiamento, sob condições especiais, para a construção de hotéis e outras obras ligadas ao desenvolvimento do turismo, para a organização e o funcionamento de indústrias relacionadas com a…

..................................................................... 2. Sociedade em nome coletivo................................................. 3. Sociedade em comandita simples.......................................... 4. Sociedade em conta de participação...................................... 174 175 176 177 Cap. 13 — SOCIEDADE LIMITADA 1. Legislação aplicável.............................................................. 2. Responsabilidade dos sócios..........................