Modelo De Petição Inicial Simples

formulando qualquer pretensão e deste obter uma resposta. Nesse sentido, a ação tem relevância apenas no Direito Constitucional, confundido-se com o que se costuma chamar de “direito de acesso à Justiça”, correspondente ao também genérico direito de petição. Num segundo sentido, ação se entende como o direito de obter a tutela jurisdicional do direito subjetivo material, como garantia de sua eficácia concreta assegurada na Constituição (art. 5°, § 1°, da Carta Magna). É a chamada “ação…

Mineração Ltda., qualificado na Inicial (fl. 02) ajuizou Ação Ordinária em face ao réu Banco S/A., alegando que celebrou contrato de empréstimo em 06 de março de 2008, mediante CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE Nº no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a ser paga em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 5.904,12 (cinco mil, novecentos e quatro reais e doze centavos). Informou a Autora que ofereceu em garantia 02(dois) caminhões, marca Mercedes Benz, modelo L-1620-6x2…

– O Tribunal Regional do Trabalho recebe o tratamento de “Egrégio Tribunal”, e os seus membros, o de “Excelência”. Parágrafo único – Os Magistrados e o representante do Ministério Público do Trabalho usarão vestes talares nas sessões, na forma e modelo aprovados, e os advogados, para fins de sustentação oral, deverão trajar beca. Art. 8º – O Tribunal funcionará na plenitude de sua composição ou dividido em Turmas. § 1º - As Turmas, a serem criadas por Resolução Administrativa,…

respectivo plano de recuperação. • As fases da recuperação judicial são divididas pela doutrina em: a) Postulatória. b) Deliberativa. c) Executória. 5 Processo de Recuperação Judicial a) Fase postulatória: inicia-se com a apresentação da petição inicial pela empresa em crise, requerendo o benefício, e encerra-se com o despacho judicial, determinando processar o pedido requerido. b) Fase deliberativa: inicia-se com o despacho judicial que determina processar a…

MODELO SUGERIDO PETIÇÃO INICIAL – RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE _____ (ESPAÇO: Atenção ao edital do concurso, geralmente só prevê uma linha. Na prática real costuma-se deixar de 1/3 a 1/2 página de espaço) NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em (data de nascimento), filho de (nome da mãe), portador da carteira de identidade RG nº (número), expedida pela (órgão expedidor),…

requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50. 2.) Assim, consoante disposição do art. 4° da referida lei: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em _________________________________________________________________________ Rua 03, Quadra 02, Sala 510 – Edifício Empresarial Saint Louis – São Francisco. São Luís – MA; CEP: 65.076-360. (098)…

................................................................................................... 79 15.2.2 Necessário ................................................................................................................ 80 15.2.3 Simples ..................................................................................................................... 81 15.2.4 Unitário.............................................................................................................

................................................................................................... 79 15.2.2 Necessário ................................................................................................................ 80 15.2.3 Simples ..................................................................................................................... 81 15.2.4 Unitário.............................................................................................................

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REUNIÃO DAS DEMANDAS (ART. 103) Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; PEDIDO: X - carência de ação; PEDIDO: EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI) III - inépcia da petição inicial; PEDIDO: EXTINÇÃO DO SANAR O VÍCIO – ARTIGO 13 IX - convenção de arbitragem; PEDIDO: EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VII) V Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como…