Modelo De Petição Inicial Para Revisão Da Conta Do Fgts D

as acepções da palavra Direito não param por aí. Podemos citar França. a) Disciplina social que se impõe à comunidade humana. b) Conjunto de regras e instituições jurídicas. c) Conjunto de formas pelas quais as regras e instituições se exteriorizam. d) Ciência que estuda essas regras jurídicas e instituições. e) Ideal de justiça, meta colimada pelas normas jurídicas. f) Eqüidade, palavra igualmente de sentido variado. g) Conjunto de direitos de que as pessoas desfrutam. Ressalte-se…

se os titulares e os auxiliares do cartório estão regularmente investidos nas suas funções e se estão usando crachá de identificação; c) se o cartório possui os livros indispensáveis e se eles se acham devidamente autenticados e se obedecem ao modelo geral; d) se os livros do cartório estão sendo escriturados em dia, se há rasuras, emendas e entrelinhas não ressalvadas, espaços em branco e falta de assinatura das partes e das testemunhas; 13 Código de Normas da Corregedoria-Geral de…

documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; 3.4.4. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Comando Logístico, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão…

alinhadas: I - DOS DOCUMENTOS ANEXOS De acordo com o provimento COGE n. 34, bem como nos termos do artigo 544, § 1º do CPC, com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando, assim, a autenticação Cartorária. II - JUSTIÇA GRATUITA A Autora requer lhe seja concedido o benefício da Justiça gratuita, por não poder arcar com o ônus financeiro decorrente do presente…

significado para o Direito; é o lugar que o instituto ocupa dentro do ordenamento jurídico. Segundo os positivistas, o Poder Constituinte é um poder de fato ou político. Obs.: o Direito Natural é eterno, universal e imutável. Características essenciais. Inicial: não existe nenhum outro poder antes ou acima dele. Autônomo: cabe apenas a ele escolher a idéia de direito que irá prevalecer dentro do Estado. Incondicionado: o Poder Constituinte não está submetido a nenhuma condição for-mal ou…

para o 25º Concurso para Procurador da República PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICADE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 1.CONSTITUCIONALISMO 1.1Constitucionalismo: histórico. Modelos e ciclos constitucionais. 1.2Constitucionalismo principialista e neopositivismo. 1.3Constitucionalismo e democracia. 1.4Constitucionalismo dirigente. 2.FILOSOFIA POLÍTICA 2.1Liberalismo e libertarianismo. 2.2Republicanismo…

Escola Politécnica. Departamento de Engenharia de Construção Civil II.t. Aos meus pais, Luzmar e Rejanne, pelo exemplo de vida e por nunca terem medido esforços para que um dia eu pudesse chegar até aqui; À minha esposa Isleide, pelo estímulo inicial e incentivo permanente, além de seu companheirismo indispensável; À minha filha Beatriz, por me engrandecer a vida. A vocês, em especial, dedico este trabalho. AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, Prof. Silvio Burrattino…

c)Direitos fundamentais de 3.ª geração: direitos de titularidade coletiva, relacionados com o princípio da solidariedade ou fraternidade. Exemplos: direitos ao meio ambiente saudável, ao patrimônio comum da humanidade, ao progresso, à paz, entre outros. d)Direitos fundamentais de 4.ª geração:Para Paulo Bonavides, eles resultam da globalização política (em contraposição à globalização econômica e à ideologia neoliberal), que pretende uma universalização dos direitos fundamentais no campo…

de Instrumento 37 b) Agravos Regimentais 100 c) Apelações 103 d) Conflitos de Competência 328 e) Embargos de Declaração 335 f) Embargos Infringentes 342 g) Mandados de Segurança 359 h) Rescisórias 363 Seção de Direito Público a) Agravos de Instrumento 375 b) Agravos Regimentais 418 c) Apelações 426 d) Apelações/Reexames Necessários 550 3- Jurisprudência Criminal: a) Agravos em Execução Penal 566 b) Apelações 575 c) Habeas Corpus 678 d) Mandados de Segurança 688 e) Recursos em Sentido Estrito 693

direito de impugnar os termos do presente edital a licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no edital até dois dias úteis da data fixada para a abertura da licitação. 3.4. A autoridade competente decidirá sobre a petição no prazo de até um (01) dia útil. 3.5. Julgada a impugnação, a Administração procederá nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 72 da Lei Estadual nº 15.608/07. CAPÍTULO 4 - DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES E DO CÓDIGO DE…