Modelo De Petição Inicial Para Ação Inibitoria

interpretações e decisões divergentes sobre a matéria: situação de insegurança jurídica acrescida da ausência de outro meio processual hábil para solucionar a polêmica pendente: observância do princípio da subsidiariedade. Cabimento da presente ação. 2. Argüição de descumprimento dos preceitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos: decisões judiciais nacionais permitindo a importação de pneus usados de Países que não compõem o Mercosul: objeto de contencioso na…

sua vez, repercutem na razoável duração da tramitação do processo. No Sistema Jurídico brasileiro foram destacadas as mudanças já ocorridas e a iminente necessidade de reformulação da prestação jurisdicional, de forma a garantir, além do direito de ação processual, uma apreciação célere e decisão justa dos litígios processuais. Palavras-chave: Acesso à Justiça. Novo Código de Processo Civil. Eficiência. Celeridade processual. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 EVOLUÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL 9 1.1…

economia mista. Terceirização de serviços públicos. Tipos de Controle da Administração Pública. Tutela dos interesses difusos em Direito Administrativo, a. Adilson Gurgel de Castro Professor DIREITO AMBIENTAL Ação civil pública ambiental. Ação civil pública e meio ambiente. Ação popular ambiental. Ações coletivas e tutela do meio ambiente. Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. Agências de águas. Água: sua proteção legal. Aspectos da legislação…

Servidores Públicos. Sociedades de economia mista. Terceirização de serviços públicos. Tipos de Controle da Administração Pública. Tutela dos interesses difusos em Direito Administrativo, a. DIREITO AMBIENTAL Ação civil pública ambiental. Ação civil pública e meio ambiente. Ação popular ambiental. Ações coletivas e tutela do meio ambiente. Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. Agências de águas. Água: sua proteção legal. Aspectos da legislação de…

Relator(a): Eduardo Kraemer Julgamento: 11/10/2012 Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 16/10/2012 OBRIGAÇÃO DE DAR. INDENIZAÇÃO. BATERIAS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003528379, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 11/10/2012) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003528379 RS ,…

jurídico, os. Servidores Públicos. Sociedades de economia mista. Terceirização de serviços públicos. Tipos de Controle da Administração Pública. Tutela dos interesses difusos em Direito Administrativo, a. DIREITO AMBIENTAL Ação civil pública ambiental. Ação civil pública e meio ambiente. Ação popular ambiental. Ações coletivas e tutela do meio ambiente. Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. Agências de águas. Água: sua proteção legal. Aspectos da legislação de…

ameaça de direito; d) o princípio da indelegabilidade, que torna, conforme o próprio nome já explica, indelegável a jurisdição. Esta última só pode ser exercida por agente escolhido pelo Estado, vale dizer, o juiz. Respeitadas essas considerações iniciais, percebemos que somente o processo pode cumprir, de maneira satisfatória, com o papel de servir como instrumento da jurisdição. Essa forma de prestação da tutela jurisdicional costuma dividir-se, doutrinariamente, de duas maneiras…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .....................................................

Introdutória à 5a Edição.............................. xxi PRIMEIRA PARTE PROCESSO CAUTELAR Primeira Seção Teoria Geral do Processo Cautelar Capítulo I - Conceito e Noções Gerais § Ia Conceito ........................................ 1 § 2a "Ação cautelar": conceito e "condições" ............. 4 § 3a Processo cautelar: conceito e pressupostos ........... 8 § 4a Medida cautelar: conceito, classificação e características, eficácia no tempo ................................. 17…

Ação contra fabricantes de pneus: informações claras e objetivas sobre o produto «Página 1 de 3» Desativar Realce aA A Associação Brasileira de Consumidores – ABC, ajuizou ação visando compelir as principais fabricantes de pneus do País a inserir em seus produtos informações claras e objetivas sobre seus produtos. Atualmente, as informações que constam nesses produtos são obscuras e imprecisas, quase sempre em forma de códigos incompreensíveis e em língua inglesa, o que pode trazer…