Modelo De Petição Inicial Indenização De Vicio Oculto Em

pelas Comissões de Constituição e Justiça. B) controle político-preventivo e jurisdicional, exercido pelo presidente da República, que submete os projetos de lei suspeitos de inconstitucionalidade ao STF. C) controle jurisdicional, combinando os modelos difuso e concentrado, este último exercido pelo STF e pelos tribunais de justiça dos estados. D) controle político, exercido pelo presidente da República, quando aprecia os projetos de lei recebidos do Congresso Nacional, para sanção ou…

coisa, em tratando-se de bem imóvel. O art. 10, CPC, diz que, para que tal ação seja impetrada, deve haver concorde com todos os réus. Em termos de direitos reais, a ação deve ser intentada de modo a citar o réu e o seu cônjuge. Para que uma petição inicial seja completa, é necessário, portanto, requerer a citação do réu, da sua esposa, se casado for, e os seus eventuais sucessores, para que a ação seja estribada ao máximo. Posse – Aspectos Gerais Definição (art. 1196, CC) – o legislador – a

danos em bens de propriedade alheia, deste seu ato ilícito surgirá a obrigação no sentido de indenizar os prejuízos decorrentes. Se devedor e credor estiverem de acordo quanto à existência da obrigação e também quanto à sua extensão (o valor da indenização devida), esta pode ser representada por um TÍTULO DE CRÉDITO – cheque, nota promissória ou letra de câmbio, no caso. Se as partes concordarem quanto à existência da obrigação, mas não têm condições de mensurar sua extensão, ou chegar a…

com Escritório Profissional na Rua dos Curiós, Quadra 13, n.° 02, Ponta do Farol, São Luís/MA, CEP: 65.075-130, nesta capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da concessionária/revenda do veículo: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. – razão social e DUVEL, nome fantasia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.…

solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito”. Como vemos, o legislador é irredutível sobre o prazo de cinco anos, não admitindo contratos contrários a este prazo, porem nada impede deste ser estendido. O prazo previsto no art. 618 do Código Civil, é de garantia…

Bíblia da Prática Civil Índice: Introdução à petição inicial: p. 3/20 Petição Inicial: p. 21/76 Execução: p. 77/88 Cautelares: p. 89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c)

licitação - art. 49 da Lei 8666/93. Só se revoga por questões de interesse publico, a revogação é feita com todo o processo licitatório, pode gerar indenização para o vencedor. Anula-se o procedimento por questões de ilegalidade, pode anular um ato do procedimento, Ou uma fase, não necessariamente todo o procedimento, nesse caso não gera direito a indenização - art. 59. Recursos administrativos. Como regra tem o prazo de 5 dias úteis para entrar, com exceção da modalidade convite que…

poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação. C) Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor. D) O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia. Questão 04 Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca da responsabilidade na…

art.421: deve haver um equilíbrio, exaurimento dos deveres e direitos. Além da função social, há a função econômica. Probidade, art. 422: direitos já consagrados na norma não podem ser retirados pelo contrato. Ex.: perdas e danos, vicio redibitório ( um defeito oculto no objeto que se manifesta futuramente, não é necessário estar explícito no contrato o direito de reaver o objeto caso o defeito se manifeste, o que é proibido é a negativa desse direito). Boa-fé, art.422: veracidade…

HISTÓRICO Revolução Industrial → aumento da população nos grandes centros. → aumento da procura de produtos e serviços. → surge a produção série (standartização da produção – aumento da oferta e diminuição do custo). 2ª Guerra Mundial → solidifica o modelo. → rompimento do conceito clássico de consumo (bilateralidade). → unilateralidade – apenas o produtor decide o que vender, como vender, quando vender, etc. → predomínio da quantidade em detrimento da qualidade. → o D. Civil…