Modelo De Petição De Renúncia

outorgante pelo prazo de dez dias, a contar da notificação da renúncia, ainda que outro advogado o substitua. B A procuração para o foro confere, em geral, poderes especiais ao advogado. C Em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de quinze dias. D Caso o advogado não junte procuração, o juiz mandará intimá-lo para que a apresente imediatamente, sob pena de indeferimento da petição inicial. QUESTÃO 3 Assinale a opção correta…

doutrinadores desfazem esta obscuridade argumentando que direito liquido e certo é o direito subjetivo, ou que o direito comprovado de plano, em que os fatos e situações embasadoras do exercício do direito invocado devem, sim, estar comprovados com a petição inicial, através das provas pré-constituídas, evitando qualquer dilação probatória. Nesse patamar, o mandado de segurança é uma ação que visa proteger o titular de direito subjetivo lesado ou ameaçado de lesão por ato de…

Inscrição – autenticação – art. 2º, § 6º; 04 – prazo para cobrança das contribuições previdenciárias – art. 2º, § 9º; 05 – executados – art. 4º; 06 – competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa – art. 5º; 07 – requisitos da petição inicial de Execução – art. 6º e incisos; 08 – despacho inicial – ordem – art. 7º e incisos; 09 – citação da execução – prazo de 05 dias para o executado – art. 8º; 10 – formas de citação – incisos do art. 8º; 11 – garantia da…

° É instituído o novo Código da Propriedade Industrial, de acordo com o estabelecido nesta lei. Art. 2. ° A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial se efetua mediante: a) concessão de privilégios: de invenção; de modelo de utilidade; de modelo industrial; e de desenho industrial; b) concessão de registros: de marca de indústria e de comércio ou de serviço; e de expressão ou sinal de propaganda; c) repressão a falsas indicações de procedência; d) repressão à…

TERCEIROS) E PROCESSO COLETIVO; UMA VISÃO SISTEMÁTICA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CPC E NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. .............................................................................. 58 AULA 08. PETIÇÃO INICIAL: COMPETÊNCIA, REQUISITOS, DESPACHO LIMINAR, INÉPCIA E EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ..................... 70 AULA 09. DESPACHO LIMINAR DE CONTEÚDO POSITIVO E NEGATIVO. SENTENÇA LIMINAR (ART. 285-A)............................................... 81 AULA 10. ASPECTOS…

27 2.6 AÇÃO POPULAR ............................................................................................. 28 2.7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA ..................................................................................... 28 2.8 Direito de Petição ............................................................................................. 29 2.9 Direito de Certidão ........................................................................................... 29 3 História do…

Fase Contratual e Preparação da Petição Inicial 1.1 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Relação entre advogado e cliente • O relacionamento entre o advogado e o cliente deve ser de confiança. Esse relacionamento está previsto nos arts. 8º a 24 do Código de Ética e Disciplina da OAB; • Cabe ao advogado informar o cliente, de maneira clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão e das consequências jurídicas que poderão advir da demanda; …

processual do trabalho. 15. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005. MALTA, Christovão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. 32. ed. São Paulo: LTr, 2004. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense, modelos de petições, recursos, sentenças e outros. 28. ed. atual. São Paulo: Atlas, HISTÓRICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL 1922 Inicia-se no Brasil em 1922, com os tribunais rurais, compostos pelo juiz de direito da comarca, um…

afirmar que Cristiano não ignora a possibilidade ser o Oficial do registro ser “do mal”, recusando-se a registrar e a suscitar a dúvida. Diante disso, a jurisprudência vem admitindo a possibilidade da chamada Dúvida Inversa que é aquela provocada por petição inicial do interessado. Isso se dá para que seja efetivado o controle dos atos do oficial. 14.4.2. Princípio da Imutabilidade relativa do nome: Pela teoria da imutabilidade relativa o nome (prenome e sobrenome) pode ser modificado…

do comercio, tendo início com questões marítimas. Visando maior celeridade de seus conflitos. Atualmente, a arbitragem ainda é muito usada no comércio internacional, fazendo com que as leis sejam muito parecidas em todos os países, baseadas na Lei Modelo da UNCITRAL e no texto da Convenção de Nova Iorque para reconhecimento de laudos arbitrais – 1958. Apenas em 2002 tal convenção foi ratificada pelo Brasil pelo decreto 4311/2002. A Convenção Interamericana do Panamá – decreto 1902/96.…