Modelo De Pedido Liberdade Provisoria Trafico

...................... 53 4.7. Razões de Apelação..................................................................... 54 4.8. Relaxamento de Prisão................................................................. 55 4.9. Liberdade Provisória..................................................................... 55 4.10. Habeas Corpus............................................................................. 55 5. EXECUÇÃO PENAL..............................................

julgado em 5/11/2013 (Info 533). É possível a flexibilização da coisa julgada material nas ações de investigação de paternidade, na situação em que o pedido foi julgado improcedente por falta de prova. Contudo, não se admite o ajuizamento de nova ação para comprovar a paternidade mediante a utilização de exame de DNA em caso no qual o pedido anterior foi julgado improcedente com base em prova pericial produzida de acordo com a tecnologia então disponível. STJ. 4ª Turma. AgRg no…

(Informativo STF Mensal de novembro) Homicídio culposo: inobservância do dever de cuidado e “bis in idem” 7 Dosimetria: tráfico de droga e “bis in idem” - 1 Dosimetria: tráfico de droga e “bis in idem” - 2 Dosimetria: tráfico de droga e “bis in idem” - 3 Dosimetria: tráfico de droga e “bis in idem” - 4 Dosimetria: tráfico de droga e “bis in idem” - 5 (Informativo STF Mensal de dezembro) Princípios e Garantias Penais Princípio…

Bonesana, Marquês de Beccaria, onde este escreveu o livro Dei delitti e delle pene (1763-1764) influenciado por doutrinadores como Montesquieu e Rousseau, onde este era fielmente contra os métodos de pena aplicados em seu período onde ele propunha um modelo penal que atendesse aos fins da sociedade com base numa lei moral, buscando a criação de leis claras, onde os testemunhos humanos existiriam durante acusação do individuo e os juristas deviam executar sua interpretação mediante a lei…

fundamentais para a convivência social, descrevendo suas infrações penais e estabelecendo suas respectivas sanções. Missão ético-social do Direito Penal = proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade etc., denominados bens jurídicos. CONCEITO DE DIREITO PENAL (Dr. José Aluísio) = É o corpo de normas jurídicas voltadas à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo as infrações penais e as…

hipóteses de aquisição da nacionalidade secundaria: Radicação Precoce, nos termos do Estatuto do Estrangeiro, quem ingressar no Brasil com até cinco anos de idade, estabelecendo definitivamente no território nacional, poderá requerer a naturalização provisória a ser confirmada perante o Ministro da Justiça no prazo de até dois anos após alcançada a maioridade civil,e conclusão de curso superior. 1.3. NATURALIDADE A denominação nacionalidade não se confunde com naturalidade, uma vez…

idéias fundamentais e informadoras da organização jurídica de uma nação. Os princípios gerais do direito não são meros critérios diretivos nem juízos de valor simplesmente, são autênticas normas jurídicas em sentido substancial, pois estabelecem modelos de conduta. A causa geradora dos princípios gerais do direito é a convicção social, o viver da comunidade, a sua idéia da vida, a consciência e crença social da época. O papel da consciência social e das crenças e convicções sociais como…

de Justiça do Pará que, em grau recursal, negou procedência à ação por este interposta, resolve interpor recurso especial ao STJ. Na argumentação apresentada, afirma que os órgãos judiciais que avaliaram anteriormente sua ação desconsideraram seu pedido preliminar de reconhecer a invalidade de lei local – cujo teor serviu como fundamento para a negativa -, que, segundo João, tratava de matéria a ser regida por lei federal, em pleno vigor. Pergunta-se: É cabível o recurso…

Classificação – as penas classificam-se em: Privativas de liberdade Restritivas de direitos Pecuniárias Penas privativas de liberdade – Regimes penitenciários – (VER MUDANÇAS NA LEP – REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO) Fechado – cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média. Semi-aberto – cumpre a pena em colônia penal agrícola, industrial ou em estabelecimento similar. Aberto – trabalha ou freqüenta cursos em liberdade, durante o dia, e recolhe-se em Casa do…

imediato dos direitos individuais, e das garantias constitucionais respectivas, pode envolver a vida, liberdade, igualdade, propriedade ou segurança. b) O direito ao próprio corpo é pertencente à integridade física do organismo, assegurado pela proibição de tratamento que contrarie a dignidade da pessoa humana, inclusive dos presos provisórios e definitivos em estabelecimentos penais. c) A liberdade de locomoção é a possibilidade de em qualquer tempo, ingressar, circular e sair do…