Modelo De Mandado De Segurança Contra Incra

distribuição do território, onde os projetos de grandes propriedades, voltadas para a monocultura de exportação são os que dominam. Ao longo de mais de quinhentos anos do descobrimento e depois de diversas tentativas de ocupação, o Brasil continua com um modelo fudiário parecido com o do período colonial. Em meio a essa exclusão e desigualdade, que é criado o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), fundado em 1985, que tem lutado pela reforma agrária e pelo direito de…

inspiração e motivação para todos os momentos da minha vida; Ao meu orientador, Prof. Henri Ascelrad, pela compreensão e paciência com minhas ausências e dificuldades; A todos os professores e funcionários do IPPUR e CESUPA, aos funcionários do INCRA, do IBGE, Bibliotecas Públicas e aos moradores dos Assentamentos Cupiúba e João Batista. 15 RESUMO Este trabalho objetiva mostrar uma análise comparativa de base teóricoempírica entre os Projetos de Assentamento Cupiúba e João…

consorciadas e tantos outros. B) A desapropriação rural, por sua vez, acontece quando o proprietário não cumpre a função social da propriedade rural. A competência para desapropriação sancionatória rural é exclusiva da União, que a efetiva por meio do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Autarquia Federal). Toda desapropriação rural com caráter sancionatório é realizada por interesse social, para fins de reforma agrária. O pagamento dessa indenização é…

personalidade jurídica à serventia. Ou seja, cartório não é pessoa jurídica para qualquer finalidade. A serventia, o ofício não pode ser sujeito de direitos ou autor ou réu de ações, não pode ser credor ou devedor de obrigações. Logo, se for proposta uma ação contra a serventia, haverá ilegitimidade passiva (nem se forma relação processual porque o cartório não pode ser réu). O entendimento é de que o serviço é prestado em caráter pessoal. A delegação é feita pra aquela certa pessoa…

a sua e que se no dito tempo assim não fizer, as poderá dar para outras pessoas para que as aproveitem, com a dita condição; e nas ditas cartas que assim der irá transladada esta minha carta de poder para se saber a todo tempo como o fez por meu mandado e lhe será inteiramente guardada a quem a tiver, e, porque me apraz, lhe mandei passar esta minha carta por mim assignada e sellada com o meu sello pendente. Dada na villa do Crato da Ordem de Christo, a 20 de novembro. Francisco da Costa…

coletivo, que deve atender aos interesses de uma sociedade, é notavelmente de ordem pública. Os mencionados conflitos relacionam com outra série de garantias fundamentais preconizadas pela Lei Maior. O direito à propriedade atinge o direito à saúde, segurança, enfim, o princípio da dignidade humana. É através da propriedade, que o pequeno camponês, que o simples agricultor, poderá cuidar da terra e mediante a mesma, produzir o sustento de sua família. A concentração de terras nas mãos…

ano de 2011, seguidas de mobilizações diversas como “Ocupe Wall Street”, os “Indignados” na Espanha e movimentos em Londres e em outros lugares. Daí era de se esperar para 2012 a implementação política e eleitoral das manifestações de contestação contra os regimes autoritários e as oligarquias financeiras. Nas eleições de outubro de 2011, o povo da Tunísia levou ao poder o partido islamita conservador, pouco ativo na revolta popular. O movimento operário, que teve papel decisivo na queda…

ao Banco do Brasil S/A., à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, sendo o seu produto destinado à cobertura das providências administrativas e judiciárias, a cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, concernentes à discriminação, arrecadação, demarcação, transcrição e alienação de terras devolutas. Art. 7º - No desempenho das atribuições de alienar bens da União, com finalidades agropecuárias, o IBRA submeterá à prévia audiência:…

e parlamentares, a prisão foi revogada no último dia 8 de fevereiro. Os advogados do MST entraram com pedido de revogação dos mandados de prisão e relaxamento da prisão de José Bernardo de Sena, trabalhador rural que estava entre os militantes acusados. Sena ficou preso por oito dias no presídio de Rorenildo da Rocha Leão, em Palmares (PE). Em novembro de 2005, o Incra obteve na Justiça Federal a imissão de posse da Usina Gameleira, de 1,8 mil hectares. No entanto, a ação foi suspensa…

Amazonas. GERA - Grupo Especial da Reforma Agrária. GETAT - Grupo Executivo de Terras do Araguaia-Tocantins. IAF - Instituto de Assuntos Fundiários. IBAD - Instituto Brasileiro de Acão Democrática. IBRA - Instituto Brasileiro de Reforma Agrária. INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. INDA - Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário. INPE - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. ITESP - Instituto de Terras do Estado de São Paulo. IPES - Instituto de…