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disciplinarmente, a fidelidade partidária foi prescrita na Lei 9.096/95 objetivando aperfeiçoar a eficácia democrática sendo determinado direitos deveres e disciplinas que proporcionam aos políticos a obrigação de assiduidade nas atividades partidárias, divulgação do estatuto, onde a recusa de tais condutas implicam em infidelidade partidária, sujeitas a penalidades (COSTA, 2010). Bem mais adiante, no ano de 2007, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prolatou a afirmação de que o mandato do parlamentar pertencente a um partido em que foi eleito, utilizando princípios constitucionais, sendo ratificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a possibilidade de perda do mandado por justa causa. A infidelidade partidária é punida com a perda do mandato eletivo, conforme cita Cardozo (1997, p. 25): É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I. Cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado; II. Incapacidade civil absoluta; III. Condenação criminal transitada em julgado; IV. Recusa de cumprir obrigação alternativa a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, VIII; V. Improbidade administrativa, nos termos do art. 37. O fato é que os partidos políticos dispõem do princípio da liberdade, no qual podem tipificar condutas para caracterizar o que é ou não infidelidade partidária e assim a aplicação das penalidades dependerão do que consta no Estatuto de casa um (ANDRADE; FELIPE, 2008).…

Direito no Brasil Colônia • Relação da formação jurídica brasileira com os sistema romanistas. • Cargo ou função pública eram considerados patrimônio pessoal dos seus ocupantes. • Poder público e privado confundiam-se (patrimonialismo). • Modelo de Estado calcado nos interesses relativos à propriedade e dos “meios de produção.” Direito no Brasil Colônia • Não havia espírito da construção de um país soberano. I – Estrutura judicial no Brasil-Colônia: • Capitanias hereditárias:…

uma série de nomes e instituições como Oswaldo Cruz, Carlos Chagas, o Instituto Manguinhos ou Vital Brazil, oInstituto Butantã, Adolfo Lutz e o instituto que leva o seu nome. Instituições que se mantêm até hoje como ilhas de competência do poder público na construção de um sistema de saúde de natureza pública e equitativo, no Brasil, o SUS - Sistema Único de Saúde, capaz de dar conta das ações de saúde tanto no âmbito da atenção primária e da promoção da saúde como nas ações curativas e…

Constituição Federal, sujeita a suas regras básicas. Atualmente, a Justiça Estadual tem sua validação nos artigos 125 e 126 da Constituição Federal. De maneira geral, compete à Justiça Estadual apreciar matérias que não são contempladas pela esfera das outras Justiças, como as Especializadas e a Federal, que tem suas competências delimitadas pela CRFB e, portanto, residual. A organização da Justiça Estadual, que inclui os juizados especiais cíveis e criminais, é de competência de…

Sigilos; Corpo humano; Limites de produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais; Direito Penal do Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO O clássico Direito Penal é um instrumento adequa do para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; Princípio da insignificância; Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro;…

PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E CIDADANIA NOVO MODELO DE GESTÃO POLICIAL. DISTRITO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA ANDRÉ OLIVEIRA FÁBIO BRITO SAMUEL S. VINHÁTICO Programa de Estudos, Pesquisas & Formação Em Políticas & Gestão de Segurança Pública - PROGESP REDE NACIONAL DE ALTOS ESTUDOS EM SEGURANÇA PÚBLICARENAESP/SENASP/MJ 2 NOVO MODELO DE GESTÃO POLICIAL. DISTRITO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA1 NEW MODEL POLICE MANAGEMENT. INTEGRATED PUBLIC SAFETY …

apresentação: 04/07/2012 Situação atual: Local: 29/04/2013 - Secretaria de Arquivo Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, SUBSÍDIO, VEREADOR, LIMITAÇÃO, DESPESA, LEGISLATIVO, MUNICÍPIOS, NÚMERO, QUANTIDADE, HABITANTE, POPULAÇÃO, RECEITA MUNICIPAL. A Proposta de Emenda Constitucional, número 35/2012 de autoria do Senador Cyro Miranda, tramita no Senado Federal e pode acabar com o pagamento de subsídios da maioria dos vereadores, uma vez que retira os…

regulam a vida do Homem nas suas relações sociais. Temos assim, que as relações humanas em sociedade são reguladas por leis, as quais não sendo cumpridas são punidas por orgãos do Estado, e as quais tem por objectivo a convivência saudável entre os membros dessa comunidade. Qual a necessidade de existir este conjunto de ordens normativas? O Homem vive em sociedade e não se concebe que possa viver isolado. Só vivendo em sociedade é que o Homem pode conservar a espécie humana,…

(direitos sociais; normas programáticas; mínimo existencial; reserva do possível; princípio da proibição do retrocesso; e ativismo judicial), analisar os direitos sociais prescritos no art. 6º da Constituição Federal de 1988 e estabelecer quais daqueles direitos formam o que a doutrina denomina de mínimo existencial. ” No Art 6º da Constituição Federal “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção…

NULIDADES, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, REVISÃO CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL. INTRODUÇÃO Neste ensaio relata-se pesquisa sobre Nulidades Processual, Habeas Corpus, Mandato de Segurança, Revisão Criminal e Execução Penal. O tema apesar de ser específico exige seriedade na sua elaboração para que haja uma melhor compreensão do assunto abordado. A nulidade no Processo Penal pode ser abrangida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato…