Modelo De Emenda A Petição Inicial Com Preliminares De Ec

fontes eletrônicas, basicamente na Internet, além de artigo de revista jurídica. Unitermos: Controle de Constitucionalidade; Inconstitucionalidade; Constituição Federal; Abstrativização; Aproximação; Controle Difuso. SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ............................................................................... 09 2. GENERALIDADES DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ................ 15 2.1. BREVE HISTÓRICO .....................................................................

FEDERAL em face da UNIÃO FEDERAL, representada pela Douta Procuradoria da Advocacia Geral da União, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados. I - PRELIMINAR Na petição inicial o autor NÃO deseja EQUIPARAÇÃO SALARIAL, APENAS busca demonstrar a direta afronta das Leis 10.486/02, 10.874/04, 11.134/05, 11.757/07 e do Decreto 24.198/2003 – atos legislativos emanados da União – ao teor do art.…

MODELOS OS MODELOS A SEGUIR EXPRESSAM APENAS ORIENTAÇÃO AO ALUNO, QUE DEVE ESTABELECER CRITÉRIOS PRÓPRIOS PARA CADA CASO ESPECÍFICO E ASSIM DEVEM SER INTERPRETADOS. OS MODELOS TAMBÉM SERVEM PARA DEBATES EM SALA DE AULA, HAVENDO, PORTANTO, QUESTÕES CONTROVERSAS. ATENCIOSAMENTE. PROF. JOSÉ ROBERTO SODERO REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IRSM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA-SP. TAKAKAKA, japonês, casado,…

............................9 1. REFORMA PONTUAL. MOTIVAÇÃO...................................................................12 2. NATUREZA JURÍDICA DA MULTA......................................................................18 3. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA MULTA ....23 3.1 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ...................................................................24 3.1.1 Cássio Scarpinella Bueno…

CRFB p o regulamento. Ele não é lei, mas exerce o papel da lei. Aqui, pulamos um degrau da escadinha, o degrau da lei. O regulamento autônomo tem divergência, mas o STF já aceitou, assim como a doutrina majoritária. Passou a ser possível a partir da EC 32/01, que alterou o art. 84, VI, da CRFB. Embora a doutrina majoritária aceite, ela diz q é possível decreto autônomo, mas só nas hipóteses previstas na CRFB a partir de 2001. Ou seja, é uma exceção, só qdo expressamente autorizado.…

Jobim propos emenda constitucional que viabilizava a vigência imediata de diretivas e decisões tomadas por organismos internacionais, desde que nos tratados o Brasil tivesse firmado, e consequentemente fossem ratificados pelo Congresso, fosse prevista a hipótese de essas decisões serem tomadas por órgãos supranacionais. Dessa forma, vigência seria imediata como um direito supranacional, independentemente do mecanismo tradicional de recepção, como atualmente acontece. Essa proposta de…

especial é aquela que em relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo. Existe ou não o Regime Jurídico Único? Deve-se fazer uma análise histórica. O primeiro momento é a CF/88; o segundo é a EC 19/98 (Reforma Administrativa); o terceiro é o julgamento da medida cautelar na ADIN 2.135. Antes de 1988, havia, na mesma repartição pública, a coexistência de regimes. Havia como saber quantos eram os holerites, mas não quantos eram…

II DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES TÍTULO III DAS PENALIDADES DISCIPLINARES TÍTULO IV DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DISCIPLINAR TÍTULO V DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DISCIPLINAR CAPÍTULO I Das disposições gerais CAPÍTULO II Do procedimento disciplinar preliminar (PDP) CAPÍTULO III Do processo administrativo disciplinar (PAD) Lei Complementar nº 057/2006 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará 9 CAPÍTULO IV Dos recursos disciplinares CAPÍTULO V Da revisão do processo…

de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) Art. 277. O juiz designará a…

................................................................................. 17 Aula III: Pacto Social e Tributação; Ciência das Finanças e Direito Financeiro (21/03/2011) .................................. 18 Questões iniciais ......................................................................................................................................................... 18 Civilização e Pacto Social ..................................................